ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2552/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2552/2019
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 110.000,00(cento e dez mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA |
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12.006- Fundo Municipal de Saúde - FMS |
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12.006.10.302.1201.2.082 |
Manter as Atividades da Média Alta Complexidade - MAC |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
100.000,00 |
2.013.0037 - Convênios do Estado Saúde |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
100.000,00 |
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO |
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12.006.10.302.1201.2.082 |
Manter as Atividades da Média Alta Complexidade - MAC |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
10.000,00 |
1.002.0044 – Contrapartida de Convênios Estaduais Saúde |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
110.000,00 |
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Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por recurso vinculado à receita, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e como anulação parcial de dotação o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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RECEITA |
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Receita |
Especificação |
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Valor |
Fonte de Recursos |
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1.7.2.8.10.1.1.00.00.00.00 |
Transferência de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde SUS - Principal |
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100.000,00 |
2.013.0037 - Convênios do Estado Saúde |
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ANULAÇÃO |
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12.006- Fundo Municipal de Saúde - FMS |
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12.006.10.122.1195.2.068 |
Manter as Atividades Administrativas da SEMSAU |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
10.000,00 |
1.002.0047 - Ações e Serviços de Saúde |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
10.000,00 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 03 de dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:1010573A