ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DA LEI 1.974

Exercício: 2014 a 2017

PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO

Órgão : 03

Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral

Unidade : 001

Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral

Programa :

16.482.1230 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Objetivo :

Regularizar áreas irregulares nos termos da Lei Federal 11.977/09, e atender ações previstas no Plano Diretor Participativo.

Gerente :

Keithmille Borges Carvalho CPF:657.192.392-00

Público Alvo :

População de Baixa Renda.

Justificativa :

A Regularização Fundiária é um importante instrumento da política urbana e objetiva ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades e da propriedade urbana, garantindo ao cidadão o direito a terra e a moradia. Por meio de gestão democrática com a participação da população e seus segmentos organizados, a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA prioriza o bem estar social, corrige as distorções urbanas e ainda evita novas ocupações urbanas irregulares e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.Pimenta Bueno busca o desenvolvimento responsável legal e sustentável, com este compromisso, a Prefeitura visa beneficiar setores, bairros atendendo 2.625 lotes. Baseamos conforme necessidade de regularizar os setores urbanos e localidade e com base no convênio nº 406/PGE-2011 e serviços topográficos realizado.

Problema :

Loteamentos irregulares e clandestinos em áreas do Município, resultando na informalidade do tecido urbano que acarreta em ocupações despadronizadas e de áreas de risco, bem como na impossibilidade das famílias acessarem as políticas de habitação de outras esferas de governo.

Causa :

Ocupação desordenada da cidade e de núcleos urbanos na zona rural e insuficiência de políticas prioritárias de regularização fundiária urbana.

Externalidade :

Busca-se com tal programa beneficiar as famílias que se encontram em situação de irregularidade urbana de modo a que possam acessar as políticas de promoção da qualidade habitacional, bem como regularizar o tecido urbano para que se cumpra a função da propriedade.

 

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Multisetorial

Tipo

Temporário

17/01/2014

31/12/2014

Não

Finalístico

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais

Recente

2014

2015

2016

2017

Indice Final PPA

Nº de Beneficiários até 05 salários minimos

Lotes

1.310

 

 

 

 

1.315

 

Ação Unid. Medida

Tipo

Meta

2014

Meta

2015

Meta

2016

Meta

2017

Meta

TOTAL

1080 Lotes

P

1.315

425.750,00

0

0,00

0

0,00

0

0,00

1.315

425.750,00

Descrição: Realizar Regularização Fundiária Urbana.

Produto : Regularização Funidiária Urbana Realizada

Nat. Despesa

Fonte

Recurso Descrição

2014

2015

2016

2017

TOTAL

3.3.90.39.00.00

21437

OUTROS CONVENIOS DO ESTADO ( N

425.750,00

0,00

0,00

0,00

425.750,00

Total:

425.750,00

0,00

0,00

0,00

425.750,00

Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1067

2014

2015

2016

2017

TOTAL

21437

OUTROS CONVENIOS DO ESTADO ( NAO RELACIONADAS A EDUCA

 

425.750,00

0,00

0,00

0,00

425.750,00

Total:

425.750,00

0,00

0,00

0,00

425.750,00

Total Geral :

425.750,00

0,00

0,00

0,00

425.750,00

 

AGEU SERGIO SEVERO GUIMARÃES

Contador - CRC 004228 T/RO

 

VALÉRIA PLANTES S. SANCHES

Secretária Municipal de Fazenda

 

JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:104BE8D6