ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.894/2022 DE, 18 DE MAIO DE 2022.

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N. 2.894/2022

DE, 18 DE MAIO DE 2022.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.041.431,30 (Um milhão, quarenta e um mil e quatrocentos e trinta e um reais e trinta centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORD. GERAL

03.00.04.122.0002.2.006

Manter as Atividades da Semplan

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

100.000,00

0.2.500.0 - Recursos não vinculados de Impostos - Exercícios Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

100.000,00

 

05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.00.04.122.0002.2.012

Manter a Frota da SEMUSP

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

391.431,30

0.2.500.0 - Recursos não vinculados de Impostos - Exercícios Anteriores

 

TOTAL A SUPLEMENTAR

391.431,30

 

05.00.15.451.0008.2.013

Manter Vias Públicas

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

500.000,00

0.2.500.0 - Recursos não vinculados de Impostos - Exercícios Anteriores

3.3.90.30.00

Material de Consumo

50.000,00

0.2.500.0 - Recursos não vinculados de Impostos - Exercícios Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

550.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

1.041.431,30

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º A Lei Municipal 2.847/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: [...] "Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.902.788,45 (Dois milhões, novecentos e dois mil e setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

07.00.12.361.0004.2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

25.000,00

6.2.500.0 - Contrapartida - Recursos não vinculados de Impostos - Exercícios Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

25.000,00

 

ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

07.00.12.361.0004.1.019

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

2.627.788,45

1.571.0 - Convênios Estados (Educação)

TOTAL A SUPLEMENTAR

2.627.788,45

 

SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

07.00.12.361.0004.2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

250.000,00

1.571.0 - Convênios Estados (Educação)

TOTAL A SUPLEMENTAR

250.000,00

 

TOTAL GERAL A

SUPLEMENTAR

2.902.788,45

 

 

[...] "

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:11092BC3