ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.559 DE 13 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no valor de R$ 346.910,58 (trezentos e quarenta e seis mil e novecentos e dez reais e cinquenta e oito centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação - SEMED”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no valor de R$ 346.910,58 (trezentos e quarenta e seis mil e novecentos e dez reais e cinquenta e oito centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FICHA 233 |
1.3.2.1.01.0.1.19 |
REM BANCARIOS DE CONVENIOS - ESTADUAL |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.2.571.0000 |
TRANSFERENCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
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Total da receita |
R$ 346.910,58 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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SUB-FUNÇÃO |
12.365 |
ENSINO INFANTIL |
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PROGRAMA |
0102 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2144 |
CV N° 226/2023- REF. E AMPLI. DA CRECHE PEDRO TORRES |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
0.2.571.0000 |
TRANSFERENCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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514 |
Total da suplementação |
R$ 346.910,58 |
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TOTAL GERAL |
346.910,58 (trezentos e quarenta e seis mil e novecentos e dez reais e cinquenta e oito centavos) |
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Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei são de origem de convenio firmado entre o Governo do Estado e o Município de Candeias do Jamari.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:113D59F3