ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - DECRETO Nº 24338/2026 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

LEI Nº 2.996, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

 

“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 1.644.532,89   (UM MILHÃO E SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG E SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica;

 

CONSIDERANDO a necessidade de abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o artigo 6º, inciso III  da Lei 2996 de 29/12/2025 (ID 3696613) – LOA/2026, publicada no dia 30/12/2025, edição 4140 no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e art. 41, inciso I com o art. 43 §1°, inciso III ambos da Lei Federal 4.320/64;

 

CONSIDERANDO ser da essência da administração, quando necessário, proceder às regulamentações de créditos de natureza Suplementar, levando em consideração o cumprimento da Legislação que respalda a espécie;

 

CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo nº 28002/2026-Memorando 1100 de 10/11/2026 (ID 4417283), Errata 01 de 13/11/2026 (ID 4427183), Memorando 524 de 13/11/2026 (ID 4426245) e Memorando 1117 de 13/11/2026 (ID 4426334) o qual justifica o pleito.

 

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 1.644.532,89   (um milhão e seiscentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

 

Poder: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG

Projeto/Atividade: 2012-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

TIPO DE CRÉDITO

FICHA

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

SUPLEMENTAR

106

02.06.04.122.0031.2012

3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS

        63.000,00

SUPLEMENTAR

120

02.06.04.122.0031.2012

3.3.90.48.00-OUTROS AUXÍLIO FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

          9.000,00

ANULAÇÃO

105

02.06.04.122.0031.2012

3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

-     200.000,00

ANULAÇÃO

107

02.06.04.122.0031.2012

3.1.90.16.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVESI-PESSOAL CIVIL

-     100.000,00

ANULAÇÃO

109

02.06.04.122.0031.2012

3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

-       15.000,00

ANULAÇÃO

112

02.06.04.122.0031.2012

3.3.90.08.00-OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS AO SERVIDOR E DO MILITAR

-         2.000,00

ANULAÇÃO

116

02.06.04.122.0031.2012

3.3.90.36.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA

-         3.000,00

ANULAÇÃO

119

02.06.04.122.0031.2012

3.3.90.46.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

-       70.000,00

ANULAÇÃO

121

02.06.04.122.0031.2012

3.3.90.92.00-DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

-         1.737,58

Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

SUPLEMENTAR

118

02.06.04.122.0031.2012

3.3.90.40.00,00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

      432.095,80

ANULAÇÃO

128

02.06.04.122.0031.2012

4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

-     328.563,13

ANULAÇÃO

1236

02.06.04.122.0031.2012

3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

-     288.790,77

Fonte: 1.501.0000-Recursos do Exercício Corrente-Outros Recursos não Vinculados.

Projeto/Atividade: 2013-MANUTENÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS

ANULAÇÃO

130

02.16.04.122.0031.2013

3.3.90.14.00-DIÁRIAS-CIVIL

-            100,00

ANULAÇÃO

131

02.16.04.122.0031.2013

3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO

-            197,49

ANULAÇÃO

133

02.16.04.122.0031.2013

3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

-         1.065,71

Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

ANULAÇÃO

134

02.16.04.122.0031.2013

4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

-         1.604,52

Fonte: 1.501.0000-Recursos do Exercício Corrente-Outros Recursos não Vinculados.

Projeto/Atividade: 2016-MANUTENÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

ANULAÇÃO

136

02.06.04.122.0034.2016

3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO

-              86,02

ANULAÇÃO

138

02.06.04.122.0034.2016

3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

-       26.337,33

ANULAÇÃO

139

02.06.04.122.0034.2016

3.3.90.95.00-INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO

-         3.670,00

Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

Projeto/Atividade: 2021-MANUTENÇÃO DO CEI

ANULAÇÃO

151

02.06.04.122.0035.2021

3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

-     181.010,61

Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

Projeto/Atividade: 0003-PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA

SUPLEMENTAR

168

02.06.28.846.0031.0003

3.2.90.21.00-JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

      430.276,59

SUPLEMENTAR

169

02.06.28.846.0031.0003

4.6.90.71.00-PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

      101.928,15

Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

SUPLEMENTAR

1377

02.06.28.846.0031.0003

4.6.90.71.00-PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

      186.862,62

Fonte: 1.501.0000-Recursos do Exercício Corrente-Outros Recursos não Vinculados.

Projeto/Atividade: 2656-MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

SUPLEMENTAR

1379 

02.06.15.451.0033.2656

3.3.67.83.00-DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATO DE PPP, EXXCETO SUBVENÇÕES

      242.369,73

ANULAÇÃO

1328

02.06.15.451.0033.2656

3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

-     242.369,73

Fonte: 2.751.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

Total Suplementação 751

      242.369,73

Total Anulação 751

-     242.369,73

Total Suplementação 500

      604.204,74

Total Anulação 500

-     604.204,74

Total Suplementação 501

      618.958,42

Total Anulação 501

-     618.958,42

Total Suplementação SEMPOG

   1.465.532,89

Total Anulação SEMPOG

-  1.465.532,89

Poder: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC

Projeto/Atividade: 2801-PROMOÇÃO DA CULTURA

TIPO DE CRÉDITO

FICHA

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

SUPLEMENTAR

826

02.14.13.392.0020.2801

3.3.50.43.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS

        60.000,00

Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

SUPLEMENTAR

1378

02.14.13.392.0020.2801

3.3.50.43.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS

      119.000,00

ANULAÇÃO

834

02.14.13.392.0020.2801

4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

-         4.000,00

ANULAÇÃO

835

02.14.13.392.0020.2801

4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

-       20.000,00

Fonte: 1.501.0000-Recursos do Exercício Corrente-Outros Recursos não Vinculados.

Projeto/Atividade: 2802-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

ANULAÇÃO

836

02.14.13.392.0020.2802

3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO

-       30.000,00

ANULAÇÃO

837

02.14.13.392.0020.2802

3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

-       30.000,00

Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

ANULAÇÃO

838

02.14.13.392.0020.2802

4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

-       40.000,00

ANULAÇÃO

839

02.14.13.392.0020.2802

4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

-       55.000,00

Fonte: 1.501.0000-Recursos do Exercício Corrente-Outros Recursos não Vinculados.

Total Suplementação 500

        60.000,00

Total Anulação 500

-       60.000,00

Total Suplementação 501

      119.000,00

Total Anulação 501

-     119.000,00

Total Suplementação SEMTEC

      179.000,00

Total Anulação SEMTEC

-     179.000,00

 

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

   1.644.532,89

TOTAL GERAL ANULAÇÃO

-  1.644.532,89

 

Parágrafo Único - Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizada a Anulação Parcial de Dotação das próprias unidades requerentes, visando assegurar a continuidade e regular execução das atividades administrativas e operacionais das Secretarias.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

 

Art. 3º Publique se.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 48º de emancipação político-administrativo.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional - Ariquemes/RO CEP: 76.872-854
Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br - CNPJ: 04.104.816/0001-16

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 16/11/2026 às 11:31, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.


Publicado por:
Luzia Ramos Lopes
Código Identificador:114007B8