ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.239, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 1.239, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

 

PARECIS/RO, 26 de outubro de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base naLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.282/2025,e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:

 

Decreta:

Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrirCrédito Adicional Especial por Suplementação e Anulação de dotações orçamentárias, no orçamento vigente, no valor deR$4.000,00 (quatro mil reais),para suplementar a dotação orçamentáriadaSecretaria Municipal de Educação, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas:

 

SUPLEMENTA:

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.003

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func/Pro

12.128.0026.2019

GESTÃO DA FOLHA FUNDEB 70% - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Crédito

3.190.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

92

1.540.0070.1070

4.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

4.000,00

 

Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional especial aberto no art. 1º deste Decreto, utilizado o recurso orçamentário remanejado por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$4.000,00 (quatro mil reais),para suplementar a dotação orçamentáriadaSecretaria Municipal de Educação, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas:

 

ANULA-SE:

ESPECIFICAÇÕES

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.003

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func/Prog

12.361.0003.2017

GESTÃO DA FOLHA - FUNDEB 30%

Crédito

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

58

1.540.0030.0000

4.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

4.000,00

 

Artigo 3º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.

 

Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:1161415C