ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.202/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 579.457,33 (quinhentos e setenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
08.01 – Gabinete do Secretário (a)
12 – Educação
12361 – Ensino Fundamental
123610008 – Desenvolvimento da Aprendizagem
123610008.2.104000 – Manutenção do Programa estadual do transporte compartilhado Ir e Vir
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (128)
Fonte: 1571 – Recurso Transporte Convenio estadual/ Programa educação
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................................. R$ 318,965,13
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (129)
Fonte: 1571 – Recurso Transporte Convenio estadual/ Programa educação
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................................ R$ 260,492,20
Total .......................... R$ 579.457,33
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação conforme Termo de Adesão nº 019/PGE-2022, que entre si celebram o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC/RO e o Município de Cerejeiras, no valor de R$ 579.457,33.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 11 de Maio de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:1178D36D