ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

CPL - Comissão Permanente de Licitação

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 842/GP/18 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2018-2021, no Programa 0005 –AÇÕES DA AGRICULTURA E PROGRAMAS, ação 1083 - CV 864159/2018 – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COM CARROCERIA CARGA SECA, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2018 através da inclusão na LOA 2018, descrito no artigo 2º ao desta Lei.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente com recursos vinculados no Valor de R$ 184.000,00 (Cento e oitenta e quatro mil reais), conforme a seguir:

 

02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.606.1005.1083 – CV 864159/2018 – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COM CARROCERIA CARGA SECA.

4.4.9.0-52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

184.000,00 (Cento e Oitenta e quatro mil reais)

Ficha nº 352.

 

Art. 3º Para Cobertura do Crédito especial acima mencionado, será utilizado o recurso vinculado ao Convênio nº 864159/PCN/2018, no valor de R$ 182.000,00 (Cento e Oitenta e dois mil reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais), provenientes de anulação de saldo de dotação conforme descrição abaixo:

 

02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.

20.122.1001.2004 – APOIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.

4.4.9.0-52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

R$2.000,00 (Dois mil reais)

Ficha nº 066

 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal nº 840/GP/18, de 17 de Outubro de 2018.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municip


Publicado por:
Luciana Almeida de Leal Ribeiro
Código Identificador:11D1EA99