ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.649 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de R$ 174.190,93 (cento e setenta e quatro mil, cento e noventa e noventa e três centavos), no orçamento vigente da Coordenadoria Geral Municipal de Cultura, Esporte, Lazer E Turismo – CMCELT.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de R$ 174.190,93 (cento e setenta e quatro mil, cento e noventa e noventa e três centavos), no orçamento vigente da Coordenadoria Geral Municipal de Cultura, Esporte, Lazer E Turismo – CMCELT. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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BANCO 1378 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.31.00 |
COORD. MUN. DE CULT. ESP. LAZ. E TUR - CMCELT |
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FICHA 28 |
1.7.1.7.99.0.1.98 |
OUTRAS TRANSFER. DA UNIÃO- LEI ALDIR BLANC |
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DR |
1.719.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022 |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 174.190,93 |
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TOTAL GERAL |
174.190,93 (cento e setenta e quatro mil, cento e noventa e noventa e três centavos), |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.31.00 |
COORD. MUN. DE CULT. ESP. LAZ. E TUR - CMCELT |
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SUB-FUNÇÃO |
1.392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
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PROGRAMA |
0134 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CMCELT |
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AÇÃO |
A SER CRIADO |
FOMENTO CULTURAL – LEI Nº 14.399/2022 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.719.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022 |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.50.43 |
SUBVENÇÃO SOCIAL |
FICHA A SER CRIADA |
20.322,20 |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
FICHA A SER CRIADA |
8.709,54 |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.48 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
FICHA A SER CRIADA |
115.159,18 |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.60.45 |
SUB. ECONÔMICAS |
FICHA A SER CRIADA |
30.000,01 |
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TOTAL |
R$ 174.190,93 |
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TOTAL GERAL |
174.190,93 (cento e setenta e quatro mil, cento e noventa e noventa e três centavos), |
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Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotações orçamentárias para o fomento cultural visando atender a população de Candeias do Jamari no setor artístico e cultural com base nos termos da Lei Nº 14.399 de 08 de julho de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:1257A52F