ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 986 DE 22 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre alteração dos artigos 32,33,34 e 35 e Cria o anexo II da Lei Complementar nº 892 de 30 de janeiro de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e fora sancionado a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam alterado os artigos 32, 33,34 e 35 da Lei Complementar nº 892 de 30 de janeiro de 2018 que passarão a ter a seguinte redação:
Seção III
Da Gratificação de Produtividade Operacional
Seção III
Da Gratificação de Produtividade Operacional
Art. 32.Fará jus o Técnico Tributário Municipal – TTM e o Auditor Fiscal Tributário Municipal - AFTM em exercício, a gratificação de produtividade operacional correspondente até o limite de 1000 pontos, sem acumulo do saldo remanescente de pontuação do mês anterior, cada 1 (um) ponto corresponderá a 7,5% (sete virgula cinco por cento) do valor correspondente a uma Unidade Padrão Fiscal – UPF em vigor, as pontuações, atribuições e os valores serão estabelecidos por Decreto do Chefe do Poder executivo, limitando-se ao valor máximo correspondente a 76 - UPF.
Art. 32. Fará jus o Técnico Tributário Municipal – TTM e o Auditor Fiscal Tributário Municipal – AFTM em exercício, a gratificação de produtividade operacional correspondente até o limite de 1.300 pontos, sem acumulo do saldo remanescente de pontuação do mês anterior, cada 01 (um) ponto correspondera ao valor correspondente a uma (01) Unidade Padrão Fiscal – UPF em vigor, onde será reajustado anualmente de acordo com INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumido, atribuições e os valores da pontuação serão estabelecidos de acordo com o Anexo I desta Lei.
§ 1º A meta mensal mínima será de 500 (quinhentos) pontos, sendo que estes pontos não farão jus à Produtividade.
§ 2º A partir de 501 até 1.800 pontos o fiscal terá direito ao pagamento da Produtividade, que será proporcional aos pontos atingidos acima de 500 (quinhentos) pontos.
§ 3º Os pontos que ultrapassarem 1800 (um mil e oitocentos), sem acumulo do saldo remanescente de pontuação do mês anterior.
§ 4º O pagamento da Produtividade, apurada na forma desta lei, será realizado no mês subsequente ao mês base da apuração da pontuação.
Art. 33.Será atribuída Gratificação de Produtividade pelo desempenho de atividades de fiscalização de tributos aos ocupantes dos cargos de Técnico Tributário Municipal – TTM e o Auditor Fiscal Tributário Municipal - AFTM, através de aferição de pontos pelo secretário da pasta da fazenda municipal, segundo critérios estabelecidos nesta Seção e por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 33. Será atribuída Gratificação de Produtividade pelo desempenho de atividades de fiscalização de tributos aos ocupantes dos cargos de Técnico Tributário Municipal – TTM e o Auditor Fiscal Tributário Municipal – AFTM, através de aferição de pontos pelo chefe, diretor ou coordenador do setor de receitas da pasta da fazenda municipal.
Art. 34.No período de férias regulamentares, no de licença para tratamento de saúde e na licença gestante, será atribuído ao funcionário a média de seus pontos obtidos nos últimos 3 (três) meses de atividade.
Art. 34. No período de férias regulamentares, ou de licença para tratamento de saúde e na licença gestante, será atribuído ao funcionário a média de seus pontos obtidos nos últimos 3 (três) meses de atividade.
Seção IV
Da Gratificação Natalina
Art. 35.A gratificação Natalina terá como base de cálculos a mesma referência aplicada aos servidores Públicos do Município de Candeias do Jamari.
Seção IV
Da Gratificação Natalina (13º Salario)
Art. 35. A gratificação Natalina terá como base de cálculos a mesma referência aplicada aos servidores Públicos do Município de Candeias do Jamari, mais a soma da média dos valores pagos com produtividade do período de 12 meses.
Art. 2º - Fica criado o anexo II na Lei Complementar nº 892 de 30 de janeiro de 2018 que passará a fazer parte desta Lei.
Art.3º - Permanecem inalterados os demais artigos e anexos da Lei Complementar nº 892 de 30 de janeiro de 2018.
Art.4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito Municipal
ANEXO II
TABELA DE PONTOS INDIVIDUAL POR ATIVIDADE
REALIZADAFISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO FISCAIS DE TRIBUTOS
|
ITEM |
ATIVIDADE |
PONTUAÇÃO |
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01 |
Verificação de denúncia e apuração de irregularidades; |
20 |
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02 |
Plantão para fiscalização em estabelecimento de prestação de serviço e outros; |
30 |
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03 |
Plantão de fiscalização noturna em estabelecimento comercial e eventos devidamente requisitados por autoridade superior; |
30 |
|
04 |
Auditoria fiscal através do termo de início e final dos trabalhos de fiscalização (auditoria programada), por dia ou até o limite de 300 cotas, desde que requisitada por autoridade superior, podendo ser prorrogada por igual limite, desde que comprovado a necessidade; |
50 |
|
05 |
Lançamentos, levantamento e coleta de dados para fins de acompanhamento fiscal; |
20 |
|
06 |
Lançamentos, levantamento e coleta de dados para trabalhos relativos ao acompanhamento e recuperação de valores que integram o índice de participação do Município no ICMS; |
30 |
|
07 |
Lançamentos, levantamento e coleta de dados para lançamentos de Notas Fiscais e ou documentos de ISSQN ou de apuração do Índice de participação dos Municípios; |
30 |
|
08 |
Lançamentos, levantamento e coleta de dados para elaboração de Relatórios Fiscais; |
30 |
|
|
Parecer em processo fiscal; |
|
|
09 |
Parecer para auxílio na elaboração de ação ou defesa administrativa ou judicial; |
30 |
|
10 |
Parecer para elaboração de resposta ou parecer fiscal em consultas, impugnações ou recursos de contribuinte; |
30 |
|
11 |
Parecer para análise, diligências e parecer fiscal em requerimentos de imunidade, isenção, não incidência; entrevista social com contribuintes; |
30 |
|
12 |
Lavratura de termos de Embargos, apreensão, interdição, início de ação fiscal, recebimentos de documentos fiscais, entrega de documentos e retenção de mercadorias; |
20 |
|
13 |
Lavratura de termos de Auto de Infração |
20 |
|
14 |
Vistoria prévia de fiscalização para localização e funcionamento |
20 |
|
15 |
Vistoria prévia de fiscalização para Renovação de licença para funcionamento |
20 |
|
16 |
Serviço de Plantão Fiscal (por dia) |
30 |
|
17 |
Lavratura de Auto de Infração |
30 |
|
18 |
Lavratura de Termo de Retenção de Documentação Fiscal |
30 |
|
19 |
Notificação de Dívida Ativa de ISSQN |
25 |
|
20 |
Notificação de Dívida Ativa de Taxas |
25 |
|
21 |
Notificação de Dívida Ativa de ITBI |
25 |
|
22 |
Notificação de Dívida Ativa de IPTU |
25 |
|
23 |
Termo de Vistoria de Empresa para Emissão de Alvará |
20 |
|
24 |
Termo de Apreensão |
30 |
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25 |
Termo de Interdição |
30 |
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26 |
Emissão de Certidão de Dívida Ativa – CDA de ISSQN |
20 |
|
27 |
Emissão de Certidão de Dívida Ativa – CDA de ITBI |
20 |
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28 |
Emissão de Certidão de Dívida Ativa – CDA de IPTU |
20 |
|
29 |
Emissão de Alvará – Pessoa Jurídica |
30 |
|
30 |
Emissão de Guia de ITBI |
30 |
|
31 |
Parcelamento de Dívida de ISSQN |
30 |
|
32 |
Parcelamento de Dívida de ITBI |
30 |
|
33 |
Parcelamento de Dívida de IPTU |
30 |
|
34 |
Autorização de Trafego |
20 |
|
35 |
Autorização de AIDF |
20 |
|
36 |
Instrução de Processo sem Diligência Fiscal |
30 |
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37 |
Instrução de Processo com Base em Diligência Fiscal |
30 |
|
38 |
Emissão de Relatório Fiscal Circunstancial |
40 |
|
39 |
Diligência de Fiscalização de Tributos no Distrito de Triunfo 75 |
40 |
|
40 |
Diligência de Fiscalização de Tributos na Vila Nova Samuel 75 |
40 |
Publicado por:
Patricia Miranda Andrade
Código Identificador:12760DDD