ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1003/GP/2021 DE 29 DE ABRIL DE 2021.
DE 29 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 13.186,18 (treze mil cento e oitenta e seis reais e dezoito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 26 – TRANSPORTE;
SUB FUNÇÃO 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 1098 – CV010/2019 BLOQUETEAMENTO RUA ALVORADA;
AÇÃO 0000 - CV010/2019 BLOQUETEAMENTO RUA ALVORADA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.1098.0000 – CV010/2019 BLOQUETEAMENTO RUA ALVORADA;
ELEMENTO DE DESPESA 33.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
FICHA 378;
VALOR: R$ 13.186,18 (TREZE MIL CENTO E OITENTA E SEIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 29 de abril de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:13564723