ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.240 EM, 20 DE JULHO DE 2021.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de credito adicional especial por superávit financeiro objetivando a devolução de saldo remanescente no valor de R$ 161.992,74 (cento e sessenta e um mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), referente ao Convenio nº 191/PGE/2020 e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no PPA, LDO e LOA no exercício de 2021, objetivando a devolução de saldo remanescente, no valor de R$ 161.992,74 (cento e sessenta e um mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), referente ao Convenio nº 191/PGE/2020, firmado no orçamento vigente entre a Prefeitura Municipal através do Fundo Municipal de Saúde e o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

Secretaria Municipal De Saúde - SEMUSA

 

1.7.2.8.10.1.1.99.00

Outras Transfer. de Convênios do Estado para o SUS

 

FICHA 066

Total da receita

R$ 161.992,74

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

Poder Executivo

 

UNIDADE ORÇ

12

Secretaria Municipal De Saúde - SEMUSA

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

Atenção básica

 

PROGRAMA

0017

Gestão Adm. dos Programas de Apoio a Saúde

 

AÇÃO

2147

Manut. Das atividades C.V nº191/PGE-2020 Estadual/PAB

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93

Indenização e restituição

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 161.992,74

TOTAL R$ 161.992,74

 

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do convênio nº 191/PGE/2020, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 3º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:135ADD32