ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 1748 2022

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

LEI 1.748/2022

Em Seringueiras-RO 07 de dezembro de 2022.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTOVIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 44.785,00 (quarenta e quatro mil setecentos e oitenta e cinco reais)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.008.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.26.122.0006.2.039.

 

MANUTENCAO DA SEMOSP

 

3.1.90.11.00.00

10000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 21.500,00

 

3.1.90.11.00.00

30000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 23.285,00

 

Total Suplementação:

44.785,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.002.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

02.002.04.122.0003.2.008.

 

MANUTENCAO DA SEMAF

 

3.1.90.91.00.00

10000000

SENTENÇAS JUDICIAIS

15.000,00

3.1.90.92.00.00

10000000

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

1.000,00

3.1.91.13.00.00

10000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.000,00

3.3.90.46.00.00

10000000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

2.500,00

02.008.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.15.451.0006.2.041.

 

CONSERVACAO DE VIAS URBANAS

 

4.4.90.51.00.00

30000000

OBRAS E INSTALAÇÕES

23.285,00

Total Redução:

44.785,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO 07 de dezembro de 2022.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:138B09E3