ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.103/2025
LEI Nº 2.103/2025
Seringueiras-RO, 30 de janeiro de 2025
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 399.995,76 (trezentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos).
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.006.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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02.006.12.365.0004.1.318. |
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C.C 13.528-3 FNDE - NOVAS TURMAS EDUCAÇÃO INFANTIL EI |
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184 - 3.3.90.30.00.00 |
25690000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
100.681,28 |
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02.006.12.365.0004.1.392. |
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C.C 14.497-5 FNDE PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI Nº 14.640/2023 |
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186 - 3.3.90.30.00.00 |
25690000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
103.680,00 |
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02.006.12.365.0004.1.393. |
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C.C 13.528-3 FNDE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL NOVAS TURMAS |
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185 - 3.3.90.30.00.00 |
25690000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
195.634,48 |
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Total Suplementação: |
399.995,76 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
Estado de Rondônia
Exercício: 2025
Projeto de Lei nº 12/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Justifica esta solicitação tendo em vista a necessidade de dar andamento nos processos referente ao projeto 2021 novas turmas para que possamos adquirir materiais necessários para o bom andamento das atividades escolares
Atenciosamente
ARMANDO BERNARDO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:13AF25F3