ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.779 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 1.305.221,83 (um milhão, trezentos e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 1.305.221,83 (um milhão, trezentos e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

FICHA 65

1.7.1.4.50.0.1.00

TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL

1.305.221,83

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.550.0000.0000

TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

 

 

Total da receita

R$ 1.305.221,83

 

TOTAL GERAL

1.305.221,83 (um milhão, trezentos e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA

0102

PROGRAMAMELHORIA NAQUALIDADE DAEDUCAÇÃO -PROGRAMA DEAPOIO AEDUCAÇÃO

AÇÃO

2084

GESTÃO DO PROGRAMA QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO

DR

1.550.0000.0000

TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

CATEGORIA ECON.

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

421

60.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

423

 

700.000,00

TOTAL

R$ 760.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA

0102

PROGRAMAMELHORIA NAQUALIDADE DAEDUCAÇÃO -PROGRAMA DEAPOIO AEDUCAÇÃO

AÇÃO

1186

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS – QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO

DR

1.550.0000.0000

TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

CATEGORIA ECON.

 

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

418

55.221,83

TOTAL

R$ 55.221,83

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA

0102

PROGRAMAMELHORIA NAQUALIDADE DAEDUCAÇÃO -PROGRAMA DEAPOIO AEDUCAÇÃO

AÇÃO

A SER CRIADA

GESTÃO DO PROGRAMA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO

DR

1.550.0000.0000

TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

CATEGORIA ECON.

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

A SER CRIADA

300.000,00

TOTAL

R$ 300.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.365

EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA

0102

PROGRAMAMELHORIA NAQUALIDADE DAEDUCAÇÃO -PROGRAMA DEAPOIO AEDUCAÇÃO

AÇÃO

A SER CRIADA

GESTÃO DO PROGRAMA PROAFIN REGULAR – QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO

DR

1.550.0000.0000

TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

CATEGORIA ECON.

3.3.50.43

SUBVENÇÕES SOCIAIS

A SER CRIADA

190.000,00

TOTAL

R$ 190.000,00

 

TOTAL GERAL

1.305.221,83 (um milhão, trezentos e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos)

 

Art. 2º - Fica autorizada a abertura de credito especial para custeio de gasto com serviços de Educação por meio dos repasses da Quota Salario Educação no exercício de 2025.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:13D1B805