ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.758/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.758/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 DE OUTUBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 80.445,52 (OITENTA MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS).”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 80.445,52 (OITENTA MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), PARA ATENDER A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL,
PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
|
ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
TOTAL R$ |
||
|
ENTIDADE |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE |
02.10.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
FUNC. PROG. |
10.3010003.2075 |
GESTÃO DA FOLHA ACS – REC. PRÓPRIO |
|||
|
CATEG. ECON. |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
261 |
0.1.500.1002 |
37.403,01 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
37.403,01 |
|||
|
FUNC. PROG. |
10.3020003.2084 |
GESTÃO DA FOLHA DO MAC – REC. PRÓPRIO |
|||
|
CATEG. ECON. |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
284 |
0.1.500.1002 |
26.442.51 |
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.48.00 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
288 |
0.1.500.1002 |
16.600,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
43.042,51 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. |
R$ |
80.445,52 |
|||
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º, SERÁ REALIZADA POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA ABAIXO:
|
ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
TOTAL R$ |
||
|
ENTIDADE |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE |
02.10.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
FUNC. PROG. |
10.1220002.2072 |
GESTÃO DE APOIO - ADMINISTRATIVO |
|||
|
CATEG. ECON. |
3.3.71.70.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
241 |
0.1.500.1002 |
2.200,00 |
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.08.00 |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MIL |
242 |
0.1.500.1002 |
90,17 |
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.14.00 |
DIÁRIAS - CIVIL |
243 |
0.1.500.1002 |
642,84 |
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
244 |
0.1.500.1002 |
6.675,00 |
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.33.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
245 |
0.1.500.1002 |
5.000,00 |
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
246 |
0.1.500.1002 |
995,00 |
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
247 |
0.1.500.1002 |
6.800,00 |
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
248 |
0.1.500.1002 |
5.000,00 |
|
CATEG. ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
249 |
0.1.500.1002 |
10.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
37.403,01 |
|||
|
FUNC. PROG. |
10.3020019.2086 |
GESTÃO DE APOIO AO MAC – REC. PRÓPRIO |
|||
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.14.00 |
DIÁRIAS - CIVIL |
290 |
0.1.500.1002 |
9.891,28 |
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
291 |
0.1.500.1002 |
22.751,23 |
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
292 |
0.1.500.1002 |
400,00 |
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
293 |
0.1.500.1002 |
10.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
43.042.51 |
|||
|
TOTAL DA ANULAÇÃO. |
R$ |
80.445,52 |
|||
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:1402AEE2