ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
DECRETO N 233/2026

MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS

ESTADO DO: RO

Exercício: 2026

Decreto n° 233/2026 de 03/11/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Transposição e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 2396/2026 de 29/10/2026.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Transposição, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.002

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

02.002.28.843.0003.2.010

 

AMORTIZACAO DA DÍVIDA FUNDADA

 

281 - 4.6.90.71.00.00

15000000

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

20.000,00

 

 

Total Suplementação:

20.000,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

Redução

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.003

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

02.003.04.122.0003.2.011

 

MANUTENCAO DA SEMAD

 

63 - 3.3.90.91.00.00

15000000

SENTENCAS JUDICIAIS

10.000,00

64 - 3.3.90.93.00.00

15000000

INDENIZACOES E RESTITUICOES

10.000,00

 

 

Total Redução:

20.000,00

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS, Estado do RO, em 3 de novembro de 2026.

 

ARMANDO BERNARDO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco
Código Identificador:1402D37A