ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.188/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.188/2018 Em, 29 de junho de 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte:
LEI
Art. 1º. – Abre Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 12.270,00 (doze mil duzentos e setenta reais) para reforço da seguinte Dotação Orçamentária abaixo:
SUPLEMENTA:
Órgão- 02- PODER EXECUTIVO
Unidade- 02.009- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.606.0007.1151– AQUISIÇAO DE DISTRIBUIDOR DE CALCARIO CONVENIO Nº 102/PGE/2017
3.3.30.93.00.00- indenizações e Restituições ................... R$ 12.270,00
VALOR TOTAL SUPLEMENTAR .................. R$ 12.270,00
Art. 2º - Para cobertura dos aos créditos adicionais suplementares acima, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
REDUÇÃO:
Órgão- 02- PODER EXECUTIVO
Unidade- 02.009- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.606.0007.1151– AQUISIÇAO DE DISTRIBUIDOR DE CALCARIO CONVENIO Nº 102/PGE/2017
4.4.90.52.00.00.................... R$ 12.270,00
VALOR DA REDUÇÃO..................... R$ 12.270,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 29 de junho de 2018.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:1432EBE5