ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Assistência Social
SECRETARÍA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL N° 3.294/2022, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 201.434,96 (duzentos e um mil quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
09.01 – Gabinete do Secretário (a)
08 – Assistência Social
08244 – Assistência Comunitária
082440010 – Ações Sociais do Município de Cerejeiras
082440010.1.061000 – Reforma e ampliação de prédios públicos e praças publicas
4.4.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 004.501 Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .............................................. R$ 201.434,96
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação apurado no primeiro semestre de 2022, conforme Demonstrativo do Excesso de Arrecadação, em anexo, Fonte: 1501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 201.434,96.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 3 de novembro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
VANDIRA VALENDORFF RECH
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:1439D728