ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.117/2025

LEI n° 2.117/2025

Em Seringueiras-RO 21 de fevereiro de 2025

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 121.441,36 (cento e vinte e um mil quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.002.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

02.002.04.122.0003.2.008.

 

MANUTENCAO DA SEMAF

 

36 - 3.3.91.97.00.00

15000000

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

121.441,36

Total Suplementação:

R$ 121.441,36

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

01.000.00.000.0000.0.000.

 

PODER LEGISLATIVO

 

01.001.00.000.0000.0.000.

 

CAMARA MUNICIPAL

 

01.001.01.031.0001.2.001.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

 

2 - 3.1.90.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

121.441,36

Total Redução:

R$ 121.441,36

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contraria.

 

Seringueiras-RO, 21 de fevereiro de 2025


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:1462A5F4