ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI Nº 552, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
Modifica dispositivos da Lei nº 470, de 27 de março de 2015.
Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga, sanciona e pública a seguinte,
Lei:
Art. 1º As alíneas do parágrafo 3º, do art. 5º da Lei nº 470, de 27 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
§ 3º (...)
a) micro produtor o proprietário de área rural, contígua ou não, de 10 (dez) a 30 (trinta) hectares, caso em que fará jus a 40% (quarenta por cento) de desconto;
b) pequeno produtor o proprietário de área rural, contígua ou não, de 31 (trinta e um) a 120 (cento e vinte) hectares, caso em que fará jus a 30% (trinta por cento) de desconto;
c) médio produtor o proprietário de área rural, contígua ou não, de 121 (cento e vinte e um) a 239 (duzentos e trinta e nove) hectares, caso em que fará jus a 10% (dez por cento) de desconto;
d) grande produtor o proprietário de área rural, contígua ou não, de até 240 (duzentos e quarenta) hectares, caso em que fará jus a 10% (dez por cento) de desconto;”
Art. 2º Fica acrescido ao art. 5º da Lei nº 470, de 27 de março de 2015, o § 6º com a seguinte redação:
“§ 6º Os benefícios de descontos de que tratam este artigo somente alcançarão beneficiários que comprovar o cadastro como produtor(a) rural junto à Secretaria de Estado de Finanças.”
Art. 3º Os anexos I e II da Lei nº 470, de 27 de março de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
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Anexo I |
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Do preço público e equipamentos |
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Equipamento disponibilizado para o serviço |
Preço em UPFM/Hora |
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Horas/máquina de retroescavadeira hidráulica (PC) |
05 (cinco) UPFM’s por hora |
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Horas/máquina de motoniveladora |
05 (cinco) UPFM’s por hora |
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Horas/máquina de pá-carregadeira |
04 (quatro) UPFM’s por hora |
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Horas/máquina de retroescavadeira pequena |
03 (três) UPFM’s por hora |
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Horas/máquina de trator de pneu |
03 (três) UPFM’s por hora |
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Horas/máquina de caçamba |
02 (duas) UPFM’s por hora |
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Anexo II |
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Da localização das micro áreas |
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Micro área |
Localização |
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01
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Vicinal Linha 24, lado direito, sentido Nova União à Ouro Preto do Oeste |
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Vicinal Linha 24, lado esquerdo, sentido Nova União à Ouro Preto do Oeste |
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Vicinal Linha 28, lado direito, sentido Nova União à Ouro Preto do Oeste |
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Vicinal Linha 28, lado esquerdo, sentido Nova União à Ouro Preto do Oeste |
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RO 470 entre o Km 24 até Km 28 |
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02 |
Vicinal Linha 30, até a Vicinal Linha M4, compreendendo as Glebas 06 e 04 do Assentamento Margarida Alves |
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Vicinal Linha 32 |
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Vicinal Linha 35, até a Vicinal Linha M4, compreendendo as Glebas 07 e 05 do Assentamento Margarida Alves |
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RO 470 entre o Km 28 até Km 32 |
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03 |
Vicinal Linha 36 |
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Vicinal Linha 39, até a Vicinal Linha M4, compreendendo as Glebas 01, 02 e 03 do Assentamento Palmares |
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RO 470 entre o Km 32 até Km 39 |
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04 |
Vicinal Linha 41, compreendendo as Glebas 04, 11 e 12 do Assentamento Palmares |
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Travessão do Assentamento Palmares compreendendo as Glebas 05 e 06 |
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05 |
Vicinal Linha 44 e Vicinal Linha 40 |
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RO 470 entre o Km 41 até Km 47 |
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06 |
Vicinal Linha 47, compreendendo as Glebas 07, 08, 09 e 10 do Assentamento Palmares |
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RO 470 entre o Km 47 até Km 50 |
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07 |
Vicinal Linha 44 e Vicinal Linha 48 |
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08 |
Linha M4 da Gleba 04 até a C40 |
Art. 4º Por força da Emenda Aditiva nº 01/2017, fica acrescido ao Art. 2º, §4º, a alínea j e §6º, com a seguinte redação:
j) recuperação de carreador para produtores rurais, com recursos próprios ou especifico.
§6º O Executivo dará prioridade à recuperação de vicinais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura do Município de Nova União
Gabinete do Prefeito em, 12 de setembro de 2017
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:16083D84