ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.827 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Autoriza a Inclusão e adequação, ao Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, mediante reprogramação de saldo financeiro e abertura de crédito adicional suplementar no valor de 483.827,79 (quatrocentos e oitenta e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, mediante reprogramação de saldo financeiro e abertura de crédito adicional suplementar no valor de 483.827,79 (quatrocentos e oitenta e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA,. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

Receita

CRÉDITOS

FUNDO MUNICIPAL E SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI

1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

SALDO ANTERIOR A SER REPROGRAMADO - INVESTIMENTO/SUS

483.827,79

 

TOTAL GERAL

483.827,79 (quatrocentos e oitenta e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

05.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

Atenção Básica

PROGRAMA

0128

PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE

AÇÃO

(A SER CRIADA)

EXECUTAR OS RECURSOS ORIGINADOS DE REPROGRAMAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR 217/2025

DR

1.600.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

A SER CRIADA

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

A SER CRIADA

 

TOTAL

 

 

TOTAL GERAL

483.827,79 (quatrocentos e oitenta e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos)

 

Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com pessoal referente ao mês de dezembro/2025 e despesas de serviços administrativos continuados.

Art. 4º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:1655D1B1