ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.781, ARIQUEMES, 23 DE DE AGOSTO 2.023. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°1.241/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",

LEI MUNICIPAL Nº 2.781, ARIQUEMES, 23 DE DE AGOSTO 2.023.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

Altera dispositivos da Lei Municipal n°1.241/06, e dá outras providências",

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1ºFicam criadas por esta Lei as funções gratificadas, com seus respectivos padrões de identificação e a remuneração:

I. Gestor de Contabilidade

II. Gestor de Controle Interno

 

Art. 2ºAltera o anexo IV Elenco de Funções Gratificadas, contidas na Lei Municipaln. 1.241/06:

 

Ordem

Nomenclatura

Cód.

Quant.

Valor Reais (R$)

01

Chefe Setor de Informática

FG-2

01

R$ 750,00

02

Chefe Setor de Redação ata e Anais

FG-2

01

R$ 750,00

03

Chefe Setor Patrimônio e Almoxarifado

FG-2

01

R$ 750,00

04

Chefe Setor Gestão do Orçamento

FG-5

01

R$ 1.500,00

05

Chefe Setor Protocolo, Expediente e Registro

FG-5

01

R$ 1.500,00

06

Chefe Setor Controle e Atos Administrativos

FG-5

01

R$ 1.500,00

07

Chefe Setor de Transporte

FG-6

01

R$ 2.500,00

08

Chefe Setor de Recursos Humano

FG-6

01

R$ 2.500,00

09

Chefe Setor Compras e Serviços

FG-6

01

R$ 2.500,00

10

Agente de Contratação Pública

FG-6

01

R$ 2.500,00

11

Gestor de Contabilidade

FG-7

01

R$ 4.000,00

12

Gestor de Controle Interno

FG-7

01

R$ 4.000,00

 

Art. 3ºAltera o anexo VI Descrição da Função Gratificada, que passa a ter a seguinte redação:

 

FUNÇÃO GRATIFICADA: Gestor de Contabilidade FG/7

PROVIMENTO: Efetivo e servidores estáveis de outras entidades a disposição do Legislativo designados para a função.

 

ATRIBUIÇÕES:

I Planejar e executar os trabalhos inerentes às atividades contábeis, organizando o sistema de registro e operações, para possibilitar o controle e acompanhamento contábil e financeiro;

II Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando seu processamento, para assegurar o cumprimento do plano de contas adotado;

III Organizar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara;

IV Participar da elaboração do orçamento programa, fornecendo os dados contábeis, para servirem de base à montagem dele;

V Prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência;

VI - Controlar a execução orçamentária da Câmara Municipal dentro do estabelecido

VII - elaborar a prestação de contas anual da Câmara, obedecendo as instruções do Tribunal de Contas do Estado;

VIII - elaborar balancetes mensais e demais procedimentos contábeis dentro das normas de Direito Financeiro, obedecendo aos prazos estabelecidos;

IX Outras atividades inerentes ao cargo.

FUNÇÃO GRATIFICADA: Gestor de Controle Interno FG/7]

PROVIMENTO: Efetivo e servidores estáveis de outras entidades a disposição do Legislativo designados para a função.

 

ATRIBUIÇÕES:

I Acompanhar o cumprimento das metas previstas na Lei de diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Execução do Orçamento;

II Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Casa;

III Opinar quanto a atos constitutivos de obrigações;

IV Conduzir sindicâncias e inquéritos mandados pela Presidência;

V Acompanhar e adotar medidas se necessário para retorno das despesas total com pessoal ao limite legal, nos termos da legislação vigente;

VI Fiscalizar o cumprimento dos limites de gastos totais da Casa previsto na legislação;

VII promover a orientação dos departamentos da Casa com vista à racionalização da execução da despesa;

VIII coordenar e assessorar os departamentos da casa na prática de atos de gestão, encaminhando os relatórios ao Tribunal de Contas, na forma legal;

IX Subsidiar os departamentos da Casa, no planejamento, orçamento e programação financeira com informações oportunas que permitam aperfeiçoar o desempenho da função;

X Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

XI dar ciência ao Tribunal de contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade que tenha conhecimento;

XII acompanhar os prazos de entrega dos relatórios de gestão fiscal, execução orçamentária e demais relatórios e informações exigidas pela legislação.

XIII Exercer demais atividades compatíveis com o cargo.

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo os efeitos financeiros e administrativos retroagidos a data de 01 de agosto de 2023.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero,23 de agosto de 2023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Legislativo, Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ariquemes, Projeto de Lei Nº 3458/2.023.


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:16C12875