ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.410/GP/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
O Prefeito Municipal De Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO:
a)FUNÇÃO: 13 CULTURA;
b)SUB FUNÇÃO: 392 DIFUSÃO CULTURAL;
c)PROGRAMA: 1003 TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2020 APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
e)AÇÃO: 0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 13.392.1003.2020.0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
g)FONTE: 500;
h)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS;
i)VALOR: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 25 de junho de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:16D0DD91