ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.009 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 16 DE JULHO DE 2019.

“Autoriza o remanejamento na LOA 2019, através da abertura de crédito adicional Suplementar por Anulação para Suplementação, na importância de R$. 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento na LOA, através de Anulação de Dotação no exercício de 2019, conforme a necessidade da SEMASF, para destinar dotação, no valor deR$. 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.00.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.00.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.00.08 243.0010

GESTÃO ADMINISTRATIVA PROG ASSIST SOCIAL

 

02.07.00.08.243.0010.2038

MANUT. DAS ATIV. - CONV E FORTAL. DE VINCULOS

 

02.07.00.08.243.0010.2038

3.3.90.14 – DIARIA CIVIL (FICHA 175)

R$ 5.500,00

Total da Anulação

R$ 5.500,00

 

DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.00.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.00.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.00.08 244.0011

GESTÃO ADM. DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA

 

02.07.00.08.244.0011.2045

MANUT. DAS ATIV. - SEMASF

 

02.07.00.08.244.0011.2045

3.1.90.11 – VENC. E VANT. FIXAS (FICHA 220)

R$ 23.000,00

02.07.00.08.244.0011.2045

3.1.90.13 – OBRIG. PATRONAIS (FICHA 221)

R$ 25.000,00

Total da Anulação

R$ 48.000,00

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

R$ 53.500,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento na LOA, através de Suplementação de Dotação no exercício de 2019, conforme a necessidade da SEMASF, para destinar dotação, no valor deR$. 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.00.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.00.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.00.08 243.0010

GESTÃO ADMINISTRATIVA PROG ASSIST SOCIAL

 

02.07.00.08.243.0010.2038

MANUT. DAS ATIV. - CONV E FORTAL. DE VINCULOS

 

02.07.00.08.243.0010.2038

3.3.90.39 – OUT. SERV. TERC. P. JURIDICA (FICHA 178)

R$ 5.500,00

Total da Suplementação

R$ 5.500,00

 

DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.00.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.00.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.00.08 244.0011

GESTÃO ADM. DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA

 

02.07.00.08.244.0011.2045

MANUT. DAS ATIV. - SEMASF

 

 

3.3.90.36 - OUT. SERV. TERC. P. FISICA (FICHA 228)

R$ 33.000,00

 

3.3.90.39 – OUT. SERV. TERC. P. JURIDICA (FICHA 229)

R$ 10.000,00

 

3.1.90.94 – INDEN E RESTI. TRABALHISTA (FICHA 222)

R$ 5.000,00

Total da Suplementação

R$ 48.000,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÃO

R$ 53.500,00

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto o remanejamento por Anulações para Suplementações, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:17359B52