ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.115, DE 19 DE ABRIL DE 2021.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO, AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO, AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 83.905,12 (Oitenta e três mil novecentos e cinco reais e doze centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0042.1144 - C.V AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA UND MISTA DE SAÚDE.

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES

Valor R$ 83.905,12 (Oitenta e três mil novecentos e cinco reais e doze centavos).

Ficha:

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 83.905,12 (Oitenta e três mil novecentos e cinco reais e doze centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro, conforme especificado, NO CONVÊNIO 222/2012-PGE, PERTINENTE À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES PARA UNIDADE MISTA IRMÃ DULCE, PROCESSO Nº 565-1/2012.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte negro- RO, 19 de abril de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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