ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.753 DE 21 DE MAIO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 70.465,31 (setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho – SEMASFT.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor deR$ 70.465,31 (setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho - SEMASFT. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

1040

02

PODER EXECUTIVO

02.07.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FICHA

1.7.1.8.12.1.1.02

PROGRAMA DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO

DR

2.669.0000.0000

OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

TOTAL DA RECEITA

R$ 34.044,97

 

 

 

 

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

1041

02

PODER EXECUTIVO

02.07.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FICHA

1.7.1.8.12.1.1.02

PROGRAMA DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO

DR

2.669.0000.0000

OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

TOTAL DA RECEITA

R$ 36.420,34

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

R$ 70.465,31 (setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.45.00

SEC MUN DE ASSIS SOC, DA FAMÍLIA E TRAB - SEMASFT

SUB-FUNÇÃO

08.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0138

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASFT

AÇÃO

A SER CRIADA

DEVOLUÇÃO DE RECURSOS - PORTARIA 369 DE 29 ABRIL DE 2020

DR

2.669.0000.0000

OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

A SER CRIADA

R$ 70.465,31

TOTAL

R$ 70.465,31

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

70.465,31(setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear a devolução de recursos não executados para COVID-19.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Luciana Cristina Dos Santos
Código Identificador:175B72C2