ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.737/GP/2011
Em, 14 de Outubro de 2011.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ -30.879,45(trinta mil e oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), destinados a suplementar dotação orçamentária da Secretaria de Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito , conforme se discrimina:
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSITO |
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05.001.15.451.1008.2.013 |
Manutenção e Conservação de Vias Urbanas e Rurais |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ |
22.000,00 |
10.000-PRÓPRIOS |
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05.001.04.122.1007.2.010 |
Manutenção das Atividades da SEMOSP |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.30.93.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
8.879,45 |
21437/ESTADO |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
30.879,45 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, o valor de R$-8.879,45(oito mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) fica desiguinado como recursos vinculados a conta corrente nº.32588-0 na Agência 1181-9 e o valor de R$- 22.000,00(vinte e dois mil reais) fica anulado paracilamente a seguinte dotação: |
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSITO |
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05.001.04.122.1007.2.010 |
Manutenção das Atividades da SEMOSP |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ |
22.000,00 |
10.000-PRÓPRIOS |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
22.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 14 de outubro de 2011
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:17A0DD37