ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
gabinete da prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 3.352/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3.146/2022 que dispõe sobre a Nova Estrutura Político - Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam criados na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, os cargos comissionados e as funções gratificadas, conforme quadros abaixo:
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03 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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03.2.03 |
FG - 07 |
Coordenador de Processos Administrativos |
01 |
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10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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10.0.21 |
CC - 07 |
Coordenador de Processos Administrativos |
01 |
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10.1.25 |
FG - 11 |
Coordenador Academia da Saúde |
01 |
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10.1.26 |
FG - 09 |
Coordenador de Endemias |
01 |
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05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E TURISMO - SEMAP |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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05.0.12 |
CC-05 |
Coordenador/Gestão de Tecnologia da Informática |
01 |
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06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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06.0.11 |
CC - 07 |
Assessor de Frotas |
01 |
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06.1.10 |
FG - 07 |
Coordenador de Processos Administrativos |
01 |
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04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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04.1.10 |
FG - 07 |
Assessor da Contadoria |
01 |
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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09.0.19 |
CC - 10 |
Assessor do Centro do Idoso |
01 |
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02.01 – GABINETE DO PREFEITO |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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02010.05 |
FG - 06 |
Coordenador de Programa Microempreendedor |
01 |
Parágrafo Único. As atribuições inerentes aos cargos ora criados serão delimitadas em anexo.
Art. 2º Fica extinta na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, os cargos comissionados constantes no quadro abaixo:
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05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E TURISMO – SEMAP |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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05.0.03 |
CC - 03 |
Diretor de Departamento Pessoal |
01 |
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10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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10.0.19 |
CC - 05 |
Coordenador Academia da Saúde |
01 |
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS |
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|
Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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09.1.06 |
FG - 07 |
Assessor de Apoio dos Conselhos |
01 |
Art. 3º Ficam alterados os símbolos dos cargos comissionados e funções gratificadas constantes no quadro abaixo:
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02.01 – GABINETE DO PREFEITO |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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0201.0.03 |
CC - 04 |
Assessor – Imprensa, Comunicação, Mídia e Cerimonial |
01 |
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0201.1.01 |
FG - 08 |
Assessor – Emissão de Documentos Oficiais |
01 |
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04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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04.1.06 |
FG - 14 |
Assessor de Engenharia |
02 |
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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09.0.07 |
CC - 07 |
Chefe – Repartição Apoio ao Idoso |
01 |
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10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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10.0.06 |
CC - 06 |
Diretor – UBS – Unidade Básica de Saúde |
04 |
Art. 4º Ficam acrescentadas na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, duas vagas para o cargo comissionado de Assessor de Departamento e uma vaga para a função gratificada de Assessor – Apoio Administrativo, passando a constar da seguinte forma:
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05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E TURISMO - SEMAP |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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05.0.10 |
CC - 07 |
Assessor de Departamento |
03 |
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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09.1.02 |
FG - 07 |
Assessor – Apoio Administrativo |
02 |
Art. 5º Fica alterado a tabela do Anexo I, da Lei Municipal nº 3.146/2022, para adequar o CC – 10 ao salário mínimo vigente, ou seja, no valor de R$ 1.320,00.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 22 de março de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:17E61EF5