ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2363/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Lei nº. 2363/GP/2017 . Em, 22 de Dezembro de 2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o REMANEJAMENTO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2017, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
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SUPLEMENTA |
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO - SEMOSP |
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05.001.17.512.1198.2.085 |
Gestão de Resíduos Sólidos |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica |
R$ |
178.924,78 |
10.000- Rec.Ordinários |
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TOTAL |
R$ |
178.924,78 |
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ANULA |
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12.006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU |
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12.006.10.122.1198.2.085 |
Gestão de Resíduos Sólidos/Hospitalar |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
4.761,00 |
10.000- Rec.Ordinários |
|
TOTAL |
R$ |
4.761,00 |
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12.006.10.122.2111.2.199 |
Auxilio Alimentação Servidores SEMSAU |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.46.00.00 |
Auxilio Alimentação |
R$ |
3.522,00 |
10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde |
|
TOTAL |
|
3.522,00 |
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12.006.10.301.2111.2.190 |
Auxilio Alimentação Servidores da Atenção |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.46.00.00 |
Auxilio Alimentação |
R$ |
2.403,00 |
10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde |
|
TOTAL |
|
2.403,00 |
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12.006.10.122.1195.2.068 |
Manter as Atividades Administrativas da SEMSAU |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem, ou Serviço para Distribuição Gratuíta |
R$ |
6.299,00 |
10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
12.828,00 |
10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde |
|
TOTAL |
R$ |
19.127,00 |
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12.006.10.301.2111.2.192 |
Auxilio Alimentação Servidores da SF |
|
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.46.00.00 |
Auxilio Alimentação |
R$ |
1.750,00 |
10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde |
|
TOTAL |
R$ |
1.750,00 |
|
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12.006.10.301.2111.2.202 |
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde da Família - SF |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
79.612,00 |
10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde |
|
TOTAL |
R$ |
79.612,00 |
|
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12.006.10.302.1201.2.082 |
Manter as Atividades do HMM Ana Neta - MAC |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
R$ |
6.650,00 |
10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
607,78 |
10.247 – Recursos Impostos e Transferência de |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
12.644,00 |
10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde |
|
TOTAL |
R$ |
19.901,78 |
|
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12.006.10.302.2111.2.216 |
Auxilio Alimentação dos Servidores do HMMAN e Laboratório |
|
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.46.00.00 |
Auxilio Alimentação |
R$ |
11.502,00 |
10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde |
|
TOTAL |
R$ |
11.502,00 |
|
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12.006.10.302.1201.2.182 |
Manter as Atividades da Seção de Agendamento e Transporte Sanitário |
|
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
1.043,00 |
10.247 – Recursos Impostos e Transferência deImpostos - Saúde |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
600,00 |
10247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde |
|
TOTAL |
R$ |
1.643,00 |
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12.006.10.303.1199.2.079 |
Assistência Farmacêutica Básica |
|
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem, ou Serviço para Distribuição Gratuíta |
R$ |
10.500,00 |
10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde |
|
TOTAL |
R$ |
10.500,00 |
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12.006.10.303.2111.2.213 |
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores da Assistência Farmacêutica |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
21.718,00 |
10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde |
|
TOTAL |
R$ |
21.718,00 |
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12.006.10.305.2111.2.195 |
Auxilio Alimentação dos Servidores da Vigilância Sanitária |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.46.00.00 |
Auxilio Alimentação |
R$ |
1.400,00 |
10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde |
| TOTAL |
R$ |
1.400,00 |
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12.006.10.305.2111.2.220 |
Auxilio Alimentação dos Agentes de Endemias - ACE |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.46.00.00 |
Auxilio Alimentação |
R$ |
1.085,00 |
10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde |
|
TOTAL |
R$ |
1.085,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
178.924,78 |
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 22 de Dezembro 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:181D00B8