ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.817 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 241.148,85 (duzentos e quarenta e um mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 241.148,85 (duzentos e quarenta e um mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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COMPLEMENTO VAAT - FUNDEB |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.542.0000.000 |
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VALOR ORÇAMENTO 2025 |
R$ 0,00 |
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VALOR APURADO CONFORME BALANCETE 2025 |
241.148,85 |
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SALDO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
R$ 241.148,85 |
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TOTAL GERAL |
241.148,85 (duzentos e quarenta e um mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) |
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02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI |
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26 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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PROJETO/ATIVIDADE |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
NATUREZA DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
CRÉDITO |
|
12.361.0101.1014 |
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES |
1.542.0000.000 |
91.148,85 |
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12.365.0101.1014 |
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES |
1.542.0000.000 |
150.000,00 |
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SUB-TOTAL |
241.148,85 |
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TOTAL GERAL |
241.148,85 (duzentos e quarenta e um mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) |
Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com aquisição de material permanente para atender as escolas municipais.
Art. 3º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:18402C71