ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 943 DE 19 DE MARÇO DE 2019

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI NO VALOR DE R$ 499.790,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E NOVENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a Lei nº 886 De 29 de Dezembro de 2017 – Plano Plurianual - PPA com a INCLUSÃO de nova Ação de Governo, conforme abaixo demonstrado:

 

ANEXO I - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA

ESTIMATIVADASRECEITASORÇAMENTÁRIAS

Conta Receita

2.4.0.0.00.00

Transferencia De Capital

499.790,00

PLANO PLURIANUAL - QUADRIÊNIO: 2014 a 2017

DESPESA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.12.00 PROGRAMA: 0016 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA

Atividade/Projeto

AÇÕES PROGRAMADAS

Produto

Unid.

Metas

Inicio

Término

Fonte de Recursos

10.301.0016.1037

CV Nº 842445/2016/MS/CX CONST DO CEM

 

 

 

 

 

Convênio

 

Investimento

Obra

Unid.

01

30/12/2016

30/08/2020

499.790,00

 

Art. 2º. Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Nº 930 de 28 de Dezembro de 2018, com a INCLUSÃO da Ação e Fonte de Recurso, conforme abaixo demonstrada:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.12.00 PROGRAMA: 0016 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA

Atividade/Projeto

AÇÕES PROGRAMADAS

Prod.

Unid.

Metas

Indicador

Unid.Med.

Valor

10.301.0016.1037

CV Nº 842445/2016/MS/CX CONST DO CEM

 

 

 

 

 

499.790,00

 

Investimentos

Obra

Unid.

01

03

05

 

 

Art. 3º. Fica alterada a Lei Orçamentaria Anual – LOA, Lei Nº 929 de 28 de Dezembro de 2018 no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, através da abertura de um Crédito Adicional Especial, conforme abaixo especificado:

 

Órgão:

02.00

PODER EXECUTIVO

 

Unidade:

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

Função

10

Saúde

 

Sub Função

301

Atenção Básica

 

Programa

0016

Gestão Administrativa do FMS/SEMUSA

 

Proj./Ativ.

1037

CV Nº 842445/2016/MS/CX CONST DO CEM

 

Elemento de Despesa

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalaçoes

499.790,00

Conta Receita

2.4.1.8.10.1.1.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - PRINCIPAL

499.790,00

 

Art. 4º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será utilizado o provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 499.790,00 (quatrocentos e noventa e nove mil, setecentos e noventa reais), oriundos do Contrato de Repasse nº 842445/2016/MS/CX – Construção da Unidade de Atenção Especializada em Saúde firmado com o Ministério da Saúde, com fulcro no inciso 2º do art. 41 da Lei Federal 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes.

 

Art. 5º. O Excesso de Arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:18EA92A9