ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.036, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 229.500,00 (duzentos e vinte e nove mil e quinhentos reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 229.500,00
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2007.0002 - Manutenção do Ensino
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.500,00
F.R.: 01 01
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2007.0002 - Manutenção do Ensino
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 48.000,00
F.R.: 01 01
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2007.0001 - Manutenção do Ensino
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 179.000,00
F.R.: 01 01
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.01 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação, fonte de recursos STN (MSC) 1.111.0000.
Anulação (-): R$ - 229.500,00
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2007.0001 - Manutenção do Ensino
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais R$ - 10,00
F.R. 01.01
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2007.0001 - Manutenção do Ensino
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ - 81.434,30
F.R. 01.01
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2007.0002 - Manutenção do Ensino
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ - 142.552,65
F.R. 01.01
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2007.0001 - Manutenção do Ensino
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação R$ - 10,42
F.R. 01.01
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2008.0000 - Capacitação de Servidores
3.3.90.30 - Material de consumo R$ - 12,50
F.R. 01.01
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
12.361.0002.2011.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
3.3.90.95 - Indenização pela Execução de Trabalho de Campo R$ - 810,00
F.R. 01.01
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2012.0003 - Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD
3.3.90.30 - Material de consumo R$ - 10,00
F.R. 01.01
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2012.0003 - Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD
4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes R$ - 10,00
F.R. 01.01
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2014.0003 - Construção, Reforma e Ampliação nas Escolas
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ - 10,00
F.R. 01.01
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2016.0000 - Transporte Escolar para Todos
3.3.90.39 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 10,00
F.R. 01.01
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2007.0002 - Manutenção do Ensino
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ - 10,00
F.R. 01.01
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2007.0002 - Manutenção do Ensino
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ - 10,00
F.R. 01.01
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
12.361.0002.2011.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ - 14,00
F.R. 01.01
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
12.361.0002.2011.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ - 2.446,94
F.R. 01.01
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
12.361.0002.2011.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ - 2.149,19
F.R. 01.01
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
|
PA |
Elemento de Despesa |
Fonte |
Valor a Reduzir |
Valor a Suplementar |
|
0002.2007 |
3.3.50.43 |
01.01 |
R$ 10,00 |
- |
|
0002.2007 |
3.3.90.32 |
01.01 |
R$ 81.434,30 |
- |
|
0002.2007 |
3.3.90.32 |
01.01 |
R$ 142.552,65 |
- |
|
0002.2007 |
3.3.90.40 |
01.01 |
R$ 10,42 |
- |
|
0002.2008 |
3.3.90.30 |
01.01 |
R$ 12,50 |
- |
|
0002.2011 |
3.3.90.95 |
01.01 |
R$ 810,00 |
- |
|
0002.2012 |
3.3.90.30 |
01.01 |
R$ 10,00 |
- |
|
0002.2012 |
4.4.90.52 |
01.01 |
R$ 10,00 |
- |
|
0002.2014 |
3.3.90.30 |
01.01 |
R$ 10,00 |
- |
|
0002.2016 |
3.3.90.39 |
01.01 |
R$ 10,00 |
- |
|
0002.2007 |
3.3.90.40 |
01.01 |
R$ 10,00 |
- |
|
0002.2007 |
3.3.90.40 |
01.01 |
R$ 10,00 |
- |
|
0002.2011 |
3.3.90.33 |
01.01 |
R$ 14,00 |
- |
|
0002.2011 |
3.3.90.47 |
01.01 |
R$ 2.446,94 |
- |
|
0002.2011 |
3.3.90.92 |
01.01 |
R$ 2.149,19 |
- |
|
0002.2007 |
3.3.90.39 |
01.01 |
- |
R$ 2.500,00 |
|
0002.2007 |
3.3.90.39 |
01.01 |
- |
R$ 48.000,00 |
|
0002.2007 |
3.3.90.39 |
01.01 |
- |
R$ 179.000,00 |
Jaru/RO, 16 de novembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:195C196B