ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1695

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N.84.580.224/0001-00

LEI Nº 1.695/2022

Em seringueiras/RO, 25 de julho de 2022.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 1.202.983,37 (um milhão duzentos e dois mil novecentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.006.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.2.033.

 

MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.1.90.11.00.00

10110042

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

902.983,37

3.1.91.13.00.00

10110042

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

100.000,00

02.006.12.365.0004.2.054.

 

MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO INFANTIL

 

3.1.90.11.00.00

10110081

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

200.000,00

Total Suplementação:

1.202.983,37

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.006.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.1.001.

 

CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE SALAS DE AULA - FUNDEB 30%

 

4.4.90.51.00.00

10110043

OBRAS E INSTALAÇÕES

5.000,00

02.006.12.361.0004.2.030.

 

MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%

 

3.1.90.11.00.00

10010046

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL

60.000,00

3.1.90.13.00.00

10010046

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

30.000,00

3.1.91.13.00.00

10010046

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

50.000,00

02.006.12.361.0004.2.034.

 

MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 30%

 

3.3.90.30.00.00

10110043

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

3.3.90.39.00.00

10110043

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

400.000,00

02.006.12.361.0004.2.035.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 30%

 

3.1.90.13.00.00

10110043

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

20.000,00

3.1.90.94.00.00

10110043

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

44.094,54

3.3.90.14.00.00

10110043

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

146.463,00

3.3.90.30.00.00

10110043

MATERIAL DE CONSUMO

256.007,07

3.3.90.33.00.00

10110043

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

5.000,00

3.3.90.39.00.00

10110043

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

87.138,76

3.3.90.46.00.00

10110043

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.600,00

3.3.90.49.00.00

10110043

AUXÍLIO-TRANSPORTE

55.000,00

3.3.90.93.00.00

10110043

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

22.680,00

Total Redução:

1.202.983,37

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras-RO 25 de julho de 2022.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:19828665