ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.099, DE 22 DE MARÇO DE 2021.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 122.881,94 (Cento e vinte e dois mil oitocentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0016.2127 – ENFRENTAMENTO COVID-19 ESTADUAL.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo

Ficha____

R$ 72.881,94 (Setenta e dois mil oitocentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos)

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0016.2127 – ENFRENTAMENTO COVID-19 ESTADUAL.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)

Ficha____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 122.881,94 (Cento e vinte e dois mil oitocentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados resolução nº. 003/2021/SESAU-CIB.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte negro- RO, 22 de março de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:1A0C06C8