ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Educação
SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3.348/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal apreciou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor de R$ 180.636,64 (cento e oitenta mil, seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme programação a seguir:
2 - Prefeitura Municipal
02 - Poder Executivo
02.08 – Secretaria Municipal de Educação-SEMED
02.08.01 – Gabinete do Secretário
12 – Educação
12.365 – Educação Infantil
12.365.00.08 – Desenvolvimento da Aprendizagem
12.365.00.08.01.3000 - Construção de Creche Pública Municipal
4.4.90.51.00 Obras e Instalações (362) ........................................................................R$ 180.636,64
Rec.6. 1.500 Rec. Não vinculados de Impostos
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
“III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;”
2 - Prefeitura Municipal
02 - Poder Executivo
02.08 – Secretaria Municipal de Educação-SEMED
02.08.01 – Gabinete do Secretário
12 – Educação
12.361- Ensino Fundamental
12.361.00.08 – Desenvolvimento da Aprendizagem
12.361.0008.1080.0000 - Reforma de Escolas Municipais- Ensino Fundamental
3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (357) .....................................R$ 180.636,64
Rec. 1.500 Rec. Não vinculados de Impostos
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 16 de março de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Municipal
ELISANGELA BRUNA SOST
Secretária Municipal de Educação Interina
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:1AAF044A