ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.965/GP/2013 . EM, 17 DE DEZEMBRO DE DE 2013.

LEI n. 1.965/GP/2013 .

Em, 17 de dezembro de de 2013.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 631.000,00 (Seiscentos e trinta e um mil reais ), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde conforme se discrimina:

 

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.001.10.122.1195.2.067

Remuneração e Encargos Sociais de Pessoal da SEMSAU

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 600.000,00

10200/Rec. Imp.Transf/15%

3.1.90.94.00.00

Indenização e Restituição Trabalhista

R$ 15.000,00

10200/Rec. Imp.Transf/15%

TOTAL A SUPLEMENTAR

615.000,00

12.001.10.301.1196.2.069

Remuneração dos Servidores Rede Básica

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$ 1.000,00

10707/PAB

TOTAL A SUPLEMENTAR

1.000,00

12.001.10.301.1208.2.111

Remuneração das Equipes saúde da Família

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 15.000,00

10709/PSF

TOTAL A SUPLEMENTAR

15.000,00

TOTAL A SUPLEMENTAR

631.000,00

 

Art. 2º - Ficam designados o valor de 631.000,00 como credito suplementar por a anulação de dotação.

 

12.001

Fundo Municipal de Saúde

12.001.10.122.1195.2.067

Remuneração e Encargos Sociais de Pessoal da SEMSAU

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

R$ 615.000,00

10200/Rec. Imp.Transf/15%

12.001.10.301.1196.2069

Remuneração dos servidores Rede Básica

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

R$ 1.000,00

10707/PAB

12.001.10.301.1208.2.111

Remuneração das Equipes saúde da Família

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

R$ 15.000,00

10709/PSF

TOTAL GERAL A ANULAR

631.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 17 de dezembro de 2013

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:1AB1D5A0