ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.524/2021

LEI N. 1.524/2021

Em, 31 de maio de 2021.

 

“ALTERA O ANEXO II - DA LEI MUNICIPAL Nº 1093/2017, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras APROVOU e Ela SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Revoga a Lei nº1508/2021.

Art. 2º - O Anexo II – da Lei Municipal nº 1093/2017, alterado parcialmente pela Lei nº1234/2018, passa a vigorar com a seguinte reação:

ANEXO – II

Tabela de Valores das Diárias

 

ITEM

NOME DOS CARGOS

VALOR UNT

I

Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Controlador Interno, Coordenadores, Membros do Conselho Municipal de Educação - CME e Pessoal ocupante de cargos para quais se exija nível superior de escolaridade.

R$ 320,00

II

Diretores de Departamento, Chefe de Divisão e Seção, Assessores Especiais, Conselheiros e demais servidores municipais ocupantes de cargos para quais se exija nível fundamental e nível Médio de escolaridade.

R$ 200,00

III

Motorista de Ambulância e Técnico em enfermagem, quando em viagem para acompanhamento de pacienteem caso de emergência.

a)Até100km

R$ 30,00

b)Até 250 km

R$ 70,00

c)Acima 250 km

R$ 220,00

IV

Medico e Enfermeiro, quando em viagem para acompanhamento de pacienteem caso de emergência.

a)Até 100 km

R$ 50,00

b)Até 250 km

R$ 100,00

c)Acima 250 km

R$ 320,00

V

Conselheiro Tutelares e motorista que serve ao Conselho, quando em viagem para o desempenho de atividade junto ao Fórum de São Miguel do Guaporé.

R$ 30,00

VI

Diárias de Campos aos demais servidores não citados neste anexo.

R$ 40,00

VII

Diária de Campo do Motorista transporte Escolar

R$ 50,00

VIII

Diária de Campo de Operadores de máquinas Pesadas, Leve e Motoristas de Caminhões.

R$ 60,00

 

Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis, especialmente o Item I do Anexo II, da Lei Municipal nº 1093/2017 e Lei Municipal nº1508/2021.

 

Seringueiras 31 de maio 2021.


Publicado por:
Jocilene de Souza Santos
Código Identificador:1AFD4B79