ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.171, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
ANULAÇÃO
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
25.752.0008.2016 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
FICHA: 85
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), segue abaixo dotações orçamentárias para serem anuladas:
SUPLEMENTAÇÃO
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0009.2013– MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
FICHA: 91
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro- RO, 15 de outubro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:1BBA50A3