ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.912, 10 DE JUNHO DE 2026.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação estimativo no valor de 19.950.000.00 (dezenove milhões, novecentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fico o Executivo Municipal autorizado o abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor R$ 19.950.000.00 (dezenove milhões, novecentos e cinquenta mil reais):
I – Suplementação:
Unidade Orçamentária: 02.012- SECRETARIA MUNICIPAL GERAL - SEMG
Função/Sub-Função: 15.451 - INFRA ESTRUTURA URBANA
Programa: REVITALIZAR E TRANSFORMAR (A SER CRIADO)
Ação: EXECUTAR INVESTIMENTOS NA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
Categoria Econômica: 4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO - FICHA A SER CRIADA - 2.000.000,00
Categoria Econômica: 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES - FICHA A SER CRIADA - 17.950.000,00
Fonte de Recurso: 1.700.0000.0000
Art, 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Operação de Crédito, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso IV da Lei 4.320/64.
Parágrafo único. A receita utilizada para cobertura do crédito de que trata esta Lei é a seguinte:
I – Operações de Crédito Internas;
II – Fonte: Fonte: 1.754.0000.0000;
III – Total Superávit Financeiro: R$ 19.950.000,00 (dezenove milhões, novecentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:1C4AC3C0