ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.777/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.777/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, no valor de R$43.782,65 (quarenta e três mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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06.001 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo - SEMAGRI |
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06.007 - Fundo Municipal de Meio Ambiente |
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06.007.18.541.2115.1.312 |
Contruir, Ampliar Estrutura do Meio Ambiente |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
43.782,65 |
1.00.44 - Recursos Próprio/ Ordinários |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
43.782,65 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, crédito adicional especial por anulação parcial de dotação.
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ANULAÇÃO |
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03.001 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral - SEMPLAN |
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99.999.9999.0999.0000 |
Reserva de Contingência |
Valor |
Fonte/Recursos |
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9.9.99.99.00 |
Reserva de Contingência |
43.782,65 |
1.00.0 - Recursos Próprio/ Ordinários |
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TOTAL A ANULAR |
43.782,65 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:1D6406FF