ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
LEI Nº 1.408, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.034.800,00 (um milhão, trinta e quatro mil e oitocentos reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias para atendimento de despesas com pessoal, obrigações patronais e demais despesas necessárias à manutenção e ao regular funcionamento das Secretarias Municipais e do Gabinete do Prefeito, conforme a seguinte distribuição orçamentária:
Suplementação ( + ) 1.034.800,00
Excesso
02 02 01 Gabinete do Prefeito
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12 |
04.122.0002.2002.0000 |
GESTÃO INTEGRADA |
260.000,00 |
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OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DO GABINETE |
F.R.: 0 1 500 |
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3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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1 |
Recursos do Exercício Corrente |
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002 500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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13 |
04.122.0002.2002.0000 |
GESTÃO INTEGRADA |
77.000,00 |
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OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DO GABINETE |
F.R.: 0 1 500 |
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3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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1 |
Recursos do Exercício Corrente |
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002 500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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265 |
04.122.0002.2002.0000 |
GESTÃO INTEGRADA |
11.000,00 |
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OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DO GABINETE |
F.R.: 0 1 500 |
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3.1.90.96.00 |
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITA |
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1 |
Recursos do Exercício Corrente |
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002 500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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02 03 01 Administração e Planejamento Geral
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30 |
04.122.0002.2017.0000 |
GESTÃO INTEGRADA |
160.500,00 |
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OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DA SEMGPPLAN |
F.R.: 0 1 500 |
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3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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1 |
Recursos do Exercício Corrente |
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002 500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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31 |
04.122.0002.2017.0000 |
GESTÃO INTEGRADA |
38.300,00 |
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|
OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DA SEMGPPLAN |
F.R.: 0 1 500 |
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3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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1 |
Recursos do Exercício Corrente |
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002 500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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36 |
04.122.0002.2017.0000 |
GESTÃO INTEGRADA |
63.000,00 |
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|
OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DA SEMGPPLAN |
F.R.: 0 1 500 |
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3.3.90.48.00 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
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1 |
Recursos do Exercício Corrente |
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002 500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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02 11 01 Secretaria de Obras e Estradas Rurais
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223 |
04.122.0002.2029.0000 |
GESTÃO INTEGRADA |
394.000,00 |
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OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DA OBRA - SEMOE |
F.R.: 0 1 500 |
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3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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1 |
Recursos do Exercício Corrente |
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002 500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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229 |
04.122.0002.2029.0000 |
GESTÃO INTEGRADA |
31.000,00 |
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|
OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DA OBRA - SEMOE |
F.R.: 0 1 500 |
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3.3.90.48.00 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
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1 |
Recursos do Exercício Corrente |
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002 500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 1.034.800,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, 22 de outubro de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
Publicado por:
Edilaine Pereira Rodrigues
Código Identificador:1D9A634C