ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.369/GAB/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 3.729.738,60 (três milhões e setecentos e vinte e nove mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta centavos)”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 3.080.000,00 (três milhões e oitenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.006 - Secretaria de Agricultura, Infraestrutura e Meio Ambiente
02.006.0016.16.482.1.XXX - Construção de Unidades Habitacionais
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
Ficha Desp. |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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44.90.51 |
Obras e Instalações |
À criar |
3.080.000,00 |
1.700.242.2.99.0.1 |
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TOTAL |
R$ 3.080.000,00 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Termo de Compromisso nº 992643/2026/MCIDADES/CAIXA.
Art. 3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no LDO por anulação parcial da dotação da Reserva de Contingência, prevista na LDO/LOA. Despesa 155, no valor de R$ 649.738,60 (seiscentos e quarenta e nove mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.006 - Secretaria de Agricultura, Infraestrutura e Meio Ambiente
02.006.0016.16.482.1.XXX - Construção de Unidades Habitacionais
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
Ficha Desp. |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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44.90.51 |
Obras e Instalações |
À criar |
649.738,60 |
1.700.242.2.99.0.1 |
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TOTAL |
R$ 649.738,60 |
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Art. 4º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64).
Art. 5º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.
Art. 6º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 7º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:1DB97AAC