ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.475/2023 11 DE OUTUBRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
LEI ORDINÁRIA N° 1.475/2023
11 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Suplementar porAnulação de Dotação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, na importância R$ 77.193,32 (setenta e sete mil, cento e noventa e três reais e trinta e dois centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
SUPLEMENTAÇÃO (+):_____________R$ 77.193,32
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0007.2042 - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Ensino Fundamental
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado
Ficha: 791
Fonte de Recurso: 2.540
Valor: R$ 77.193,32.
Art 2° - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, fonte de recursos 002.540 Recursos de Exercicios Anteriores Transferencias do FUNDB-Imposto e Transferencias de Imposto fonte de recursos STN (MSC) 0.2.540
ANULAÇÃO (-):________________________________R$ (77.193,32)
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0007.2042. - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Ensino Fundamental
3.1.90.11 - Vencimento e vantagens fixas- Pessoal civil
Ficha: 792
Fonte de Recurso: 2.540
Valor: R$ (27.129,52)
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0007.2042. - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Ensino Fundamental
3.1.90.11 - Vencimento e vantagens fixas- Pessoal civil
Ficha: 825
Fonte de Recurso: 2.540
Valor: R$ (3.095,94)
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0007.2042. - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Ensino Fundamental
3.1.90.94 - Indenizações e restituições trabalhistas
Ficha: 716
Fonte de Recurso: 2.540
Valor: R$ (40.000,00)
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0007.2042. - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Ensino Fundamental
3.1.91.13- Contribuições Patronais.
Ficha: 795
Fonte de Recurso: 2.540
Valor: R$ (1.827,66)
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0007.2042. - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Ensino Fundamental
3.3.90.30- Material de consumo
Ficha: 717
Fonte de Recurso: 2.540
Valor: R$ (1,02)
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.365.0007.2034. - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Pré escola.
3.1.91.13- Contribuições Patronais
Ficha: 798
Fonte de Recurso: 2.540
Valor: R$ (5.139,18)
Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Anulação de Dotação.
Art. 4º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MEMÓRIA DE CÁLCULO
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PA |
Elemento de Despesa |
Fonte |
Valor a Reduzir |
Valor a Suplementar |
|
0007.2042 |
3.1.90.04 |
2.540 |
|
R$: 77.193,32 |
|
0007.2042 |
3.1.90.11 |
2.540 |
R$ (27.129,52) |
|
|
0007.2042 |
3.1.90.11 |
2.540 |
R$ (3.095,94) |
|
|
0007.2042 |
3.1.90.94 |
2.540 |
R$ (40.000,00) |
|
|
0007.2042 |
3.1.90.13 |
2.540 |
R$ (1.827,66) |
|
|
0007.2042 |
3.3.90.30 |
2.540 |
R$ (1,02) |
|
|
0007.2042 |
3.1.91.13 |
2.540 |
R$: (5.139,18) |
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TOTAL |
R$: (77.193,32) |
R$: 77.193,32 |
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Governador Jorge Teixeira, 11 de Outubro de 2023.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:1DFB4DA7