ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2026 DISPÕE SOBRE PROTOCOLO OPERACIONAL PARA O RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS NA FARMÁCIA MUNICIPAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2026

 

DISPÕE SOBRE PROTOCOLO OPERACIONAL PARA O RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS NA FARMÁCIA MUNICIPAL 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Assunto: Procedimentos para o recebimento, conferência, aceitação, rejeição e armazenamento inicial de medicamentos destinados à Assistência Farmacêutica Municipal.

1. FINALIDADE

Estabelecer critérios técnicos e administrativos para o recebimento de medicamentos na Farmácia Municipal/Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), assegurando que todos os produtos adquiridos atendam aos requisitos legais, sanitários e contratuais, preservando sua qualidade, eficácia, segurança e rastreabilidade, em consonância com os princípios do uso racional de medicamentos e da gestão eficiente dos recursos públicos.

2. OBJETIVOS

São objetivos deste Protocolo:

I – garantir que somente medicamentos em conformidade sejam incorporados ao estoque;

II – assegurar a rastreabilidade de todos os medicamentos recebidos;

III – evitar o recebimento de produtos deteriorados, vencidos ou em desacordo com as especificações contratuais;

IV – padronizar os procedimentos de conferência física, documental e técnica;

V – reduzir perdas financeiras decorrentes de recebimento inadequado;

VI – fortalecer os mecanismos de controle interno da Assistência Farmacêutica.

 

3. ABRANGÊNCIA

Este Protocolo aplica-se:

 

• à Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF);

• à Farmácia Municipal;

• às Farmácias das Unidades Básicas de Saúde;

• à Farmácia Hospitalar, quando houver;

• aos farmacêuticos;

• aos técnicos e auxiliares de farmácia;

• à Comissão de Recebimento de Materiais;

• ao Setor de Compras e Almoxarifado.

 

4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este Protocolo fundamenta-se nas seguintes normas:

 

• Constituição Federal (art. 196 e art. 37);

• Lei nº 8.080/1990;

• Lei nº 8.142/1990;

• Lei nº 14.133/2021;

• Portaria GM/MS nº 3.916/1998 (Política Nacional de Medicamentos);

• Portaria GM/MS nº 204/2007 (financiamento e organização da Assistência Farmacêutica);

• RDC ANVISA nº 20/2011 (controle de antimicrobianos);

• Portaria SVS/MS nº 344/1998 (medicamentos sujeitos a controle especial);

• Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME);

• Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME);

• demais normas sanitárias vigentes.

 

5. RESPONSABILIDADES

5.1 Farmacêutico Responsável

Compete:

 

• realizar ou validar a conferência técnica;

• decidir pela aceitação ou rejeição do material;

• registrar inconformidades;

• comunicar irregularidades aos setores competentes;

• autorizar a entrada definitiva no estoque.

 

5.2 Comissão de Recebimento

Compete:

 

• conferir quantitativamente os produtos;

• registrar divergências;

• elaborar Termo de Recebimento ou Relatório de Não Conformidade.

 

5.3 Setor de Compras

Compete:

 

• comunicar ao fornecedor as inconformidades;

• providenciar substituição quando necessária;

• acompanhar a regularização contratual.

 

6. ETAPAS DO RECEBIMENTO

Etapa 1 – Agendamento da Entrega

Sempre que possível, o fornecedor deverá informar previamente:

 

• data da entrega;

• horário previsto;

• número da nota fiscal;

• transportadora.

 

Etapa 2 – Recepção da Mercadoria

No momento da entrega deverão ser apresentados:

 

• Nota Fiscal;

• Empenho;

• Ata de Registro de Preços ou Contrato, quando aplicável;

• documentos exigidos no processo de aquisição.

 

Etapa 3 – Conferência Documental

Deverão ser conferidos:

 

• fornecedor;

• CNPJ;

• número do empenho;

• descrição dos itens;

• quantidades;

• unidade de fornecimento;

• fabricante;

• marca (quando aplicável);

• valores.

 

Qualquer divergência deverá ser registrada antes do recebimento.

 

Etapa 4 – Conferência Física

Deverão ser verificadas:

 

• integridade das embalagens;

• lacres;

• ausência de umidade;

• ausência de perfurações;

• ausência de violação;

• identificação completa do produto;

• número do lote;

• data de fabricação;

• data de validade;

• forma farmacêutica;

• concentração.

 

Etapa 5 – Conferência Sanitária

O farmacêutico deverá verificar:

 

• registro sanitário válido;

• conformidade com a REMUME;

• conformidade com o edital ou contrato;

• condições aparentes do medicamento;

• estabilidade do produto.

 

Etapa 6 – Medicamentos Termolábeis

Medicamentos refrigerados deverão possuir comprovação de transporte em temperatura adequada.

Serão verificados:

 

• temperatura registrada durante o transporte;

• integridade das embalagens térmicas;

• tempo de transporte;

• condições dos recipientes.

 

Caso haja suspeita de quebra da cadeia de frio, o lote deverá ser colocado em quarentena até avaliação técnica.

Etapa 7 – Antimicrobianos

Além das verificações anteriores deverão ser observados:

 

• identificação correta do fabricante;

• rastreabilidade do lote;

• condições de armazenamento;

• conformidade com os controles específicos da assistência farmacêutica.

 

Etapa 8 – Medicamentos Controlados

Medicamentos sujeitos a controle especial deverão ser recebidos mediante conferência específica e armazenados imediatamente em local de acesso restrito.

 

7. CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO

Serão aceitos somente medicamentos que apresentem:

 

• conformidade com a especificação contratada;

• embalagem íntegra;

• identificação legível;

• lote identificado;

• validade compatível com as exigências do contrato;

• registro sanitário válido;

• ausência de danos físicos;

• documentação regular.

 

8. CRITÉRIOS DE REJEIÇÃO

Serão recusados:

 

• medicamentos vencidos;

• medicamentos com validade inferior ao mínimo contratual;

• embalagens violadas;

• embalagens molhadas;

• caixas amassadas que comprometam o produto;

• ausência de identificação do lote;

• divergência entre nota fiscal e material entregue;

• medicamentos diferentes dos contratados;

• produtos transportados em condições inadequadas;

• medicamentos com alteração de cor, odor ou aspecto.

 

9. REGISTRO DO RECEBIMENTO

Após aprovação deverão ser registrados:

 

• data;

• fornecedor;

• nota fiscal;

• lote;

• validade;

• quantidade recebida;

• localização no estoque;

• responsável pela conferência;

• farmacêutico responsável.

 

10. QUARENTENA

Quando houver dúvida quanto à qualidade do medicamento, o lote permanecerá identificado como "EM QUARENTENA", separado do estoque disponível, até decisão técnica do farmacêutico.

É vedada a dispensação de medicamentos em quarentena.

 

11. ARMAZENAMENTO

Após o recebimento:

 

• armazenar imediatamente conforme orientação do fabricante;

• aplicar o método FEFO (Primeiro que Vence, Primeiro que Sai);

• manter controle de temperatura e umidade;

• organizar por classe terapêutica ou sistema adotado pela unidade;

• separar medicamentos controlados dos demais.

 

12. NÃO CONFORMIDADES

Toda inconformidade deverá gerar Relatório de Não Conformidade contendo:

 

• data;

• fornecedor;

• descrição do problema;

• lote;

• quantidade afetada;

• providências adotadas;

• assinatura dos responsáveis.

 

O relatório será encaminhado ao Setor de Compras para adoção das medidas administrativas e contratuais cabíveis.

 

13. INDICADORES

A Coordenação da Assistência Farmacêutica monitorará:

 

• percentual de entregas em conformidade;

• índice de devoluções;

• percentual de medicamentos recusados;

• percentual de medicamentos recebidos dentro do prazo contratual;

• perdas por transporte inadequado;

• número de inconformidades por fornecedor;

• tempo médio de conferência;

• percentual de medicamentos recebidos com validade adequada.

 

14. AUDITORIA

Serão realizadas auditorias periódicas para verificar:

 

• cumprimento deste Protocolo;

• registros de recebimento;

• rastreabilidade dos medicamentos;

• armazenamento;

• documentação fiscal;

• conformidade dos estoques.

 

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Protocolo deverá ser observado por todos os servidores envolvidos no recebimento de medicamentos.

O descumprimento das normas estabelecidas poderá ensejar responsabilização administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.

Os casos omissos serão resolvidos pelo Farmacêutico Responsável Técnico da Secretaria Municipal de Saúde.

 

LUTERO ROSA DO PARAISO

Sec e Gestor Do FMS

Portaria 002/2025 


Publicado por:
Lutero Rosa Paraiso
Código Identificador:1E44F8AA