ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 723/GAB/2016
LEI MUNICIPAL N.º 723/GAB/PMMN/2016 DE 08 DE JULHO DE 2016.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Monte Negro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º. O orçamento do município de Monte Negro, para o exercício financeiro de 2017, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei em cumprimento ao § 2º do art. 165, da Constituição Federal, art. 135 aos 144 da Lei Orgânica Municipal e art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal;
II - a organização e estrutura orçamentária;
III - as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual;
IV - as diretrizes para execução da lei orçamentária;
V - as disposições sobre a dívida pública municipal e precatórios;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
VII - as disposições relativas às despesas com pessoal;
VIII - as concessões de subvenções sociais;
IX - as disposições finais.
CAPÍTULO I
Prioridades e Metas da Administração Municipal
Art. 2º. Em obediência ao disposto na Lei Orgânica Municipal, esta Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2017, estabelecidas no Anexo I que é parte integrante desta lei, em compatibilidade com a programação orçamentária e os objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual.
Art. 3º. Em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal, montantes da dívida pública e precatórios para o exercício de 2017, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII que integram esta Lei, em obediência a Portaria STN nº. 249, de 30 de abril de 2010.
Art. 4º Os Anexos de Metas Fiscais, constituem-se das seguintes informações:
I - demonstrativo I: metas anuais;
II - demonstrativo II: avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
III - demonstrativo III: metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores;
IV - demonstrativo IV: evolução do patrimônio líquido;
V - demonstrativo v: origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, art. 44 da Lei Complementar 101;
VI - demonstrativo VI: estimativa e compensação da renúncia de receita;
VII - demonstrativo VII: margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos evidenciarão valores em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá as Metas Fiscais do Município.
CAPÍTULO II
Organização e Estrutura Orçamentária
Art. 5º. Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional-programática estabelecida pela Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério de Orçamento e Gestão, especificando discriminação da despesa por funções de que trata o inciso I, do § 1º, do art. 2º, e § 2º, do art. 8º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; que dispõe sobre conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais e respectivos valores.
Parágrafo único: na elaboração do orçamento do Município de Monte Negro para o exercício de 2017 observará o disposto na Portaria STN, nº. 753, de 21 de dezembro de 2012, utilizando o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP.
Art. 6º. Para efeito desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, entende-se por:
I - programa o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - ação é um conjunto de operação cujo produto contribui para o alcance do objetivo do programa.
a) Cada programa é composto por um conjunto de ações;
b) A ação pode ser um projeto, uma atividade ou outras ações;
c) A descrição das ações será apresentada de forma objetiva no PPA do Município, espelhando analiticamente os procedimentos necessários à obtenção parcial ou total do programa;
d) Na descrição das ações será identificado o produto ou serviço final esperado, a unidade física e de medida da ação e indicação do gerente responsável pela sua execução.
III - Atividade é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IV - projeto é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
V - operação especial são as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VI - unidade orçamentária é o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
§ 1º. O acompanhamento do programa poderá ser feita por parte do gerente indicado pelo gestor responsável pela unidade administrativa a qual está vinculado.
§ 2º. O gerente do programa terá a responsabilidade de avaliar a sua eficiência, eficácia e a efetividade, em todas as fases de execução.
Art. 7º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores em metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 1º. O gestor do programa mencionado no inciso I do artigo anterior será automaticamente o Secretário Municipal da pasta que for inserido no plano de contas da despesa, salvo indicação de outro gestor por ato formal do Chefe do Executivo.
§ 2º. O gestor do programa poderá indicar o gerente ou fiscal de cada ação.
Art. 8º. Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função, subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam.
Parágrafo único. Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo será obedecida a seguinte classificação estabelecida em norma federal:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras;
VI - amortização da dívida;
VII - reserva de contingência.
CAPÍTULO III
Diretrizes Gerais para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Art. 9º. O orçamento do Município de Monte Negro para o exercício de 2017 será elaborado e executado visando a obedecer entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, em consonância com o disposto no § 1º, do art. 1º, alínea “a” do inciso I, do art. 4º e art. 48 todos da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e a ampliação da capacidade de investimento.
Art. 10. Os estudos para definição da estimativa da receita para o exercício financeiro de 2017 observarão os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes, conforme preceitua o art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de maio de 2000.
Art. 11. No Projeto de Lei da Proposta Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda corrente (real), estimados para o exercício de 2017.
Art. 12. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até 30 de setembro de 2016, a descrição e valores das suas dotações orçamentárias da despesa, para fins de consolidação do projeto de lei da Proposta Orçamentária Anual, conforme dispõe o art. 135 ao art.144 da Lei Orgânica Municipal.
I - as dotações orçamentárias da despesa do Poder Legislativo observará o disposto no art. 29- A da Constituição Federal, em concordância com o previsto no Plano Plurianual vigente;
II - os duodécimos a serem repassados ao Poder Legislativo, não ultrapassarão os percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício de 2016, conforme disposto no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal;
III - na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao Poder Legislativo, observar-se-á o limite máximo de gastos com o Legislativo definido no inciso I, do art. 29-A da Constituição Federal, sendo vedado o repasse de qualquer outro valor em moeda corrente;
IV - se os valores das dotações orçamentárias das despesas do Legislativo sejam inferiores ao limite de gastos previstos no inciso I, do art. 29-A da Constituição Federal, os duodécimos serão repassados com base no valor das dotações orçamentárias, ressalvadas a existência de lei específica para abertura de créditos adicionais e o remanejamento de valores, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 13. Na programação da despesa municipal serão observadas:
I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos;
II - não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade públicos formalmente reconhecidos, na forma do §§ 2º, 3º do art. 167, da Constituição Federal e do art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
III - o Município fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, quando atendido o art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 14. Os órgãos da administração indireta e instituições que receberem recursos públicos municipais terão suas previsões orçamentárias para o exercício de 2017 incorporados à proposta orçamentária do Município.
Art. 15. Somente serão incluídas, na Proposta Orçamentária Anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei da Proposta Orçamentária à Câmara Municipal.
Art. 16. A Receita Corrente Líquida, definida de acordo com inciso IV do art. 2º, da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, serão destinadas, prioritariamente aos custeios administrativos e operacionais, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortizações, juros e encargos da dívida, à contrapartida das operações de crédito e às vinculações, observadas os limites estabelecidos pela mesma lei.
Art. 17. O Poder Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por cento) das seguintes receitas arrecadadas durante o exercício de 2017 às ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto no art. 198 da Constituição Federal:
I - do total das receitas de impostos municipais (ISS, IPTU, ITBI);
II - do total das receitas de transferências recebidas da União (quota-parte do FPM; quota-parte do ITR; quota-parte de que trata a Lei Complementar nº. 87/96 - Lei Kandir);
III - do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF;
IV - das receitas de transferências do Estado (quota-parte do ICMS; quota-parte do IPVA; quota-parte do IPI – exportação);
V - da receita da dívida ativa tributária de impostos;
VI - da receita das multas, dos juros de mora e da correção monetária dos impostos e da dívida ativa tributária de impostos.
Art. 18. Na programação de investimentos serão observados os seguintes princípios:
I - novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária apos atendidos os projetos em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de créditos;
II - as ações delineadas nesta Lei terão prioridade sobre as demais.
Art. 19. A dotação consignada para Reserva de Contingência será fixada em valor não superior a 1% (um por cento) da previsão da Receita Corrente Líquida para 2017.
§ 1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério do Orçamento e Gestão, art. 8º da Portaria Interministerial STN nº. 163, de 04 de maio de 2001, conjugado com o disposto na alínea “b” do inciso III do art. 5º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a Riscos Fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2017, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares as dotações que se tornaram insuficientes.
§ 3º. Na definição dos riscos fiscais o município adotará procedimentos contábeis relativos ao reconhecimento da perda estimada dos créditos de liquidação duvidosa em obediência aos Princípios da Oportunidade e Prudência definido nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC.
§ 4º. A metodologia de cálculo a ser utilizada terá por base a média percentual dos recebimentos ao longo dos três últimos exercícios anteriores, do qual se inferirá o percentual de inadimplência, a ser aplicado sobre o saldo final dos créditos a receber.
Art. 20. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.
Art. 21. Fica o Poder Executivo, autorizado a efetuar as modificações a que se refere o artigo anterior até o limite de 5 % (cinco por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento do Município, os quais deverão ser abertos mediante Decreto do Chefe do Executivo, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 22. O orçamento fiscal compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgão e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo município.
Art. 23. No prazo de trinta dias após a abertura dos créditos suplementares o Poder Executivo remeterá cópia dos Decretos de suplementação ao Legislativo Municipal indicará o endereço eletrônico onde poderão ser consultados.
CAPÍTULO IV
Diretrizes para Execução da Lei Orçamentária
Art. 24. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder Executivo procederá à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação das unidades administrativas no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária Anual de 2017, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º. Para a limitação de empenho o Chefe do Executivo comunicará aos gestores responsáveis e terão prioridades as seguintes despesas:
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;
V - dotações destinadas a subvenções sociais e transferências voluntárias.
§ 2º. Excluem da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 3º. O Poder Executivo não promoverá limitação de empenho ou movimentação financeira nos duodécimos destinados ao Poder Legislativo.
§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as medidas definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações de governo.
Art. 26. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título e a reestruturação organizacional, pelo Poder Executivo, somente serão admitidos:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se observado o limite estabelecido no inciso III do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
III - através de lei específica.
Art. 27. A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais estabelecidas, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.
Art. 28. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo e instituições privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o Município.
Art. 29. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnicas, ajuda humanitária e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.
§ 1º. Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiada e celebração de convênio e suas respectivas publicações no órgão oficial de imprensa.
§ 2º. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo fixado pelo Poder Executivo, na forma estabelecida no termo de convênio firmado.
Art. 30. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 31. As despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária, observando o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 32. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com outras esferas de Governo e instituições de ensino, no ensino técnico e superior, com a finalidade de gerar mão-de-obra qualificada para o mercado de trabalho.
CAPÍTULO V
Disposições sobre a Dívida Pública Municipal
Art. 33. A Proposta Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2017 poderá conter autorização para contratação de operação de crédito para atendimento a despesas de capital observado o limite estabelecido por resolução do Senado Federal.
Art. 34. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei específica, nos termos do Parágrafo único do art. 32, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária
Art. 35. O Executivo Municipal, mediante autorização legal, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vista a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 36. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita, nos termos do inciso II do § 3º do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 37. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, conforme dispõe o § 2º do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º. Para incentivar a arrecadação, fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a instituir através de Decreto, campanha de estímulo de pagamento de tributos através de Sistema de Sorteio de Prêmios, para os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano e dívida ativa.
§ 2º. A aquisição de bens destinados à doação através de sorteio ou campanha de incentivo fiscal será regulamentada por Decreto do Executivo.
CAPÍTULO VII
Disposições Relativas às Despesas com Pessoal
Art. 38. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, mediante lei autorizativa, poderão em 2017, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei, observado os limites e as regras estabelecidas pela legislação em vigor.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2017.
Art. 39. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legislativo, não excederá os limites estabelecidos para gastos com pessoal na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 40. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos Servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no inciso III do art. 20 e inciso V do parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 41. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na legislação em vigor:
I - eliminação de gratificações e vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - dispensa de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VIII
Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma de Desembolso
Art. 42. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 12 da Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 1º. Fica a Secretaria Municipal de Administração a informar a Contabilidade Geral do Município a valor da provisão mensal para o pagamento de gratificação natalina até o equivalente a 1/12 do total da folha de pessoal.
§ 2º. Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2017, os seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de valores a ser recebido, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº. 101/2000;
II - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000;
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2017;
§ 3º. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção I
Incentivo à Participação Popular
Art. 43. O Projeto de Lei da Proposta Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2017, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 e Lei Federal nº. 12.527/11.
Art. 44. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I - na definição das prioridades que integrarão a proposta orçamentária de 2017, mediante regular processo de consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no § 4º do art. 9º, da Lei Complementar nº. 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
CAPÍTULO IX
Disposições Finais
Art. 45. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2016, que a apreciará e a devolverá para sanção até 15 de dezembro do exercício corrente, nos termos dos artigos 135 aos 144 da Lei Orgânica do Município.
Art. 46. Se a Proposta Orçamentária Anual não for aprovada até o término do exercício
financeiro de 2016 pelo Poder Legislativo, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, na condição de crédito especial, até a sanção da lei orçamentária anual.
Art. 47. São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 48. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2016 poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2017, conforme o disposto no § 2º do art. 167, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldo de exercícios anteriores, independentemente da fonte de recursos à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 49. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, até trinta de setembro de 2016 sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 50. A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto na Constituição Federal.
§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, administração pública municipal submeterá os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município.
§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Art. 51. Esta Lei de Diretrizes Orçamentárias entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro, 08 de Julho de 2016.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município
ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais (art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam do anexo de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial de cálculo utilizado na composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2017 levou em consideração a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo possível da realidade.
As metas para o período 2014-2019 foram projetadas com base nos parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento evolutivo da receita dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um crescimento nominal das receitas e despesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim, o crescimento real esperado fundamenta-se, exclusivamente, na observação do comportamento histórico dos índices esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio prazo, dada à característica do município de ter como principais fontes de receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento visando à geração de superávit nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo medir a variação do endividamento público através da diferença do estoque líquido da dívida no final de cada exercício, e no caso específico do período 2014-2019, a variação será negativa para os últimos anos do triênio, indicando com isso, que houve uma redução da dívida do município.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do período 2014-2019 aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios, evidenciando com isso, a tendência do Município a manter o equilíbrio entre as receitas e despesas não financeiras.
Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente apenas promover o incremento da receita, mas também a implementação de ações que visem o racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município vem buscando continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos adequando-as às receitas, visando com isso, o equilíbrio das contas públicas.
Monte Negro – RO, 08 de Julho de 2016.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos entes da Federação assumissem o compromisso com a implementação de uma gestão fiscal eficiente e eficaz. Esse compromisso inicia-se com a elaboração da LDO, quando são definidas as metas fiscais, a previsão e os gastos com as receitas esperadas e a identificação dos principais riscos sobre as contas públicas, tendo continuidade com a revisão desses parâmetros na elaboração do projeto de lei orçamentária e o monitoramento durante sua execução, de modo a garantir que os riscos fiscais não afetem o alcance do objetivo maior: o processo de gestão fiscal e social responsável.
Os principais riscos são de natureza fiscal, abrangendo dois tipos: orçamentário e de dívida.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade das receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram alterações entre receitas e despesas orçadas. No caso da receita, por exemplo, cita-se a frustração na arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, principalmente, e as mudanças relativas à aceleração ou desaceleração da economia.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar disparidades em relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, que podem variar tanto em função do nível da atividade econômica, quanto a fatores ligados às novas obrigações constitucionais legais, por exemplo. Ainda assim, é possível equilibrar receitas e despesas da área, uma vez que a determinação e a aplicação de recursos terão aumentos percentuais gradativos ao longo de quatro anos.
Outra despesa importante é o gasto com pessoal e encargos, que basicamente são determinados por decisões associadas a planos de carreira e aumentos salariais. Com o aumento anual previsto para o salário mínimo, o Município terá que rever o Plano de Cargos e Salários, pois alguns níveis salariais irão se equiparar ou terão verbas remuneratórias muito próximas.
Além desse acréscimo, a despesa de pessoal também se elevará pela revisão e redefinição dos valores salariais dos cargos públicos. Havendo possibilidade do Poder Executivo realizar concurso público visando suprir as necessidades da administração para melhoria dos serviços prestados, esta previsão não poderá afetar as contas, já que às despesas decorrentes dos mesmos estão enquadradas na receita prevista.
Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O primeiro, diz respeito à administração da dívida pública, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros vincendos. Já o segundo tipo se refere aos passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como os resultados de julgamento de processos judiciais que envolvam o município.
É de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de demandas judiciais estão sujeitos ao regime de precatórios, nos termos da Constituição Federal. Também podem ocorrer riscos semelhantes em outros processos, que venham a surgir no decorrer do exercício atual e do período 2014-2019, caso das ações judiciais movidas por fornecedores, de que trata o “demonstrativo de riscos fiscais”, em anexo. Essas ações judiciais representam risco para o Município, no sentido de que os fornecedores poderão mover processos judiciais, na tentativa de receberem suas dívidas geradas, liquidadas e não pagas em exercícios anteriores, as quais, em sua maioria, não mais estejam inscritas em dívidas, dadas suas prescrições de prazo para pagamento. E esses riscos, caso ocorram, serão suportados pela Reserva de Contingência.
Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a característica de imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver sempre a possibilidade de o Município recorrer a todas as instâncias judiciais para defender e comprovar a legalidade da ação pública, o que pode resultar na não ocorrência do impacto fiscal. E, mesmo na ocorrência de decisão desfavorável ao Município, o impacto fiscal dependerá da forma de pagamento que for efetuada, devendo sempre ser liquidada dentro da realidade orçamentária e financeira do Município.
Nesse contexto, os riscos de dívida são especialmente relevantes, pois restringem a capacidade de realização de investimento do Município e, consequentemente, a expansão e aperfeiçoamento da ação governamental.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 9º, estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução orçamentária e financeira, com vistas a minorar o impacto restritivo ao cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos positivos. A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuadas a cada semestre (opção dada pelo artigo 63 da LRF), permite que eventuais diferenças, tanto da receita quanto da despesa, sejam administradas ao longo do ano, de forma que, os riscos que se materializam, sejam compensados com a realocação ou redução de despesas.
Monte Negro – RO, 08 de Julho de 2016.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município
TOTAL DAS RECEITAS
I – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas
|
ESPECIFICAÇÃO |
PREVISÃO - R$ milhares |
||
|
2017 |
2018 |
2019 |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
43.588.277,69 |
44.895.926,02 |
46.467.283,43 |
|
Receita Tributária |
1.947.828,30 |
2.006.263,15 |
2.076.482,36 |
|
Impostos |
1.775.060,59 |
1.828.312,41 |
1.892.303,34 |
|
Taxas |
172.767,71 |
177.950,74 |
184.179,02 |
|
Receita de Contribuição |
832.728,61 |
857.710,47 |
887.730,33 |
|
Receita Patrimonial |
1.577.902,25 |
1.625.239,32 |
1.682.122,69 |
|
Receita Serviços |
5.184,97 |
5.340,52 |
5.527,44 |
|
Transferências Correntes |
28.450.849,97 |
29.304.375,47 |
30.330.028,61 |
|
Transferências Intergovernamental |
22.022.367,80 |
22.683.038,83 |
23.476.945,19 |
|
Transferências da União |
15.428.482,17 |
15.891.336,64 |
16.447.533,42 |
|
Cota Parte do FPM |
12.045.982,15 |
12.407.361,61 |
12.841.619,27 |
|
Transferencias de Recursos do SUS - FMS |
3.382.500,02 |
3.483.975,02 |
3.605.914,15 |
|
Outras Transferencias Correntes |
9.000.000,00 |
9.270.000,00 |
9.594.450,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
333.141,49 |
343.135,73 |
355.145,49 |
|
Multa e Juros de Mora |
6.942,54 |
7.150,82 |
7.401,09 |
|
Receita da Divida Ativa Tributária |
280.746,27 |
289.168,66 |
299.289,56 |
|
Outras Receitas |
45.452,68 |
46.816,26 |
48.454,83 |
|
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
1.440.642,10 |
1.483.861,36 |
1.535.796,51 |
|
Receitas Intra-Orçamentárias |
1.440.642,10 |
1.483.861,36 |
1.535.796,51 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
- |
- |
- |
|
Operações de Crédito |
- |
- |
- |
|
Amortização de Empréstimos |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens |
- |
- |
- |
|
Transferências de Capital |
- |
- |
- |
|
Convênios |
- |
- |
- |
|
Outras Transferências de Capital |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas de Capital |
- |
- |
- |
|
DEDUÇOES |
4.763.931,03 |
4.906.848,96 |
5.078.588,67 |
|
Deduções para Formação do FUNDEB |
4.763.931,03 |
4.906.848,96 |
5.078.588,67 |
|
TOTAL DAS RECEITAS |
38.824.346,66 |
39.989.077,06 |
41.388.694,76 |
|
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SETOR DE CONTABILIDADE |
|||
|
2017 -2019 - VALORES PROJETADOS |
|||
|
http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/ManualRREO7.pdf |
|||
|
http://www.economiaemdia.com.br/vgn-ext-templating/v/index.jsp?vgnextoid=065098037f782310VgnVCM100000882810acRCRD&vgnextfmt |
|||
|
Nota: Cálculos efetuados em conformidade com Manual de Orientação do TCE/RO - ANEXO DE METAS FISCAIS E RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 7ª edição atualizada. |
|||
|
a) As projeções das metas anuais para a LDO 2017 e para os anos subsequentes foram estabelecidas em função das expectativas quanto ao desempenho das atividades econômicas do País, das projeções para outros indicadores macroeconômicos, além dos desempenhos esperados para algumas categorias de receitas. |
|||
Expectativas Medianas o Cenário Macro-econômicos 2017 a 2019
|
Variáveis |
2017 |
2018 |
2019 |
|
Crescimento Real do PIB (% a.a) |
1,015 |
1,030 |
1,035 |
|
PIB Nominal (R$ bilhões) |
6.908 |
7.557 |
8.267 |
|
Infração Média (% a.a) projetada com base em indice oficial de inflação (IPCA) |
1,054 |
1,050 |
1,045 |
|
Taxa Selic real / IPCA (acumulado 12 meses) % |
1,058 |
1,042 |
1,045 |
I.a – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
|
Receitas Tributárias |
||
|
Metas Anuais |
Valore Nominais - R$ milhares |
Variações % |
|
2014 |
1.704.080,58 |
- |
|
2015 |
1.461.205,01 |
-14,2526 |
|
2016 |
1.733.882,25 |
18,6611 |
|
2017 |
1.947.828,30 |
12,3391 |
|
2018 |
2.006.263,15 |
3,0000 |
|
2019 |
2.076.482,36 |
3,5000 |
|
Receita de Contribuição |
||
|
Metas Anuais |
Valore Nominais - R$ milhares |
Variações % |
|
2014 |
744.476,72 |
- |
|
2015 |
707.326,12 |
-4,9902 |
|
2016 |
1.305.800,23 |
84,6108 |
|
2017 |
832.728,61 |
-36,2285 |
|
2018 |
857.710,47 |
3,0000 |
|
2019 |
887.730,33 |
3,5000 |
|
Rendimento de Aplicação |
||
|
Metas Anuais |
Valore Nominais - R$ milhares |
Variações % |
|
2014 |
944.317,06 |
- |
|
2015 |
1.614.505,61 |
70,9707 |
|
2016 |
973.964,60 |
-39,6741 |
|
2017 |
1.577.902,25 |
62,0082 |
|
2018 |
1.625.239,32 |
3,0000 |
|
2019 |
1.682.122,69 |
3,5000 |
|
Receita de Serviços |
||
|
Metas Anuais |
Valore Nominais - R$ milhares |
Variações % |
|
2014 |
- |
- |
|
2015 |
- |
- |
|
2016 |
11.218,84 |
- |
|
2017 |
5.184,97 |
-53,7834 |
|
2018 |
5.340,52 |
- |
|
2019 |
5.527,44 |
- |
|
Cota Parte do FPM |
||
|
Metas Anuais |
Valore Nominais - R$ milhares |
Variações % |
|
2014 |
8.416.990,10 |
- |
|
2015 |
8.863.128,92 |
5,3005 |
|
2016 |
12.639.441,57 |
42,6070 |
|
2017 |
12.045.982,15 |
-4,6953 |
|
2018 |
12.407.361,61 |
3,0000 |
|
2019 |
12.841.619,27 |
3,5000 |
|
Transferencia do Recursos do SUS |
||
|
Metas Anuais |
Valore Nominais - R$ milhares |
Variações % |
|
2014 |
2.762.599,35 |
- |
|
2015 |
2.869.952,64 |
3,8860 |
|
2016 |
3.237.375,10 |
12,8024 |
|
2017 |
3.382.500,02 |
4,4828 |
|
2018 |
3.483.975,02 |
3,0000 |
|
2019 |
3.605.914,15 |
3,5000 |
|
Transferencias Intergovernamental |
||
|
Metas Anuais |
Valore Nominais - R$ milhares |
Variações % |
|
2014 |
17.504.942,36 |
- |
|
2015 |
17.800.090,23 |
1,6861 |
|
2016 |
22.377.913,91 |
25,7180 |
|
2017 |
22.022.367,80 |
-1,5888 |
|
2018 |
22.683.038,83 |
3,0000 |
|
2019 |
23.476.945,19 |
3,5000 |
|
Outras Transferencias Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valore Nominais - R$ milhares |
Variações % |
|
2014 |
1.135.589,84 |
- |
|
2015 |
1.751.481,64 |
54,2354 |
|
2016 |
1.200.000,00 |
-31,4866 |
|
2017 |
9.000.000,00 |
650,0000 |
|
2018 |
9.270.000,00 |
3,0000 |
|
2019 |
9.594.450,00 |
3,5000 |
|
Outras Receitas |
||
|
Metas Anuais |
Valore Nominais - R$ milhares |
Variações % |
|
2014 |
254.711,18 |
- |
|
2015 |
208.326,75 |
-18,2106 |
|
2016 |
629.729,44 |
202,2797 |
|
2017 |
333.141,49 |
-47,0977 |
|
2018 |
343.135,73 |
3,0000 |
|
2019 |
355.145,49 |
3,5000 |
|
Receita de Capital |
||
|
Metas Anuais |
Valore Nominais - R$ milhares |
Variações % |
|
2014 |
3.727.311,66 |
- |
|
2015 |
1.003.447,61 |
-73,0785 |
|
2016 |
1.382.025,30 |
37,7277 |
|
2017 |
- |
-100,0000 |
|
2018 |
- |
#DIV/0! |
|
2019 |
- |
#DIV/0! |
|
Receita de Intra Orçamentaria |
||
|
Metas Anuais |
Valore Nominais - R$ milhares |
Variações % |
|
2014 |
901.671,82 |
- |
|
2015 |
1.047.461,74 |
16,1688 |
|
2016 |
389.748,89 |
-62,7911 |
|
2017 |
1.440.642,10 |
269,6334 |
|
2018 |
1.483.861,36 |
3,0000 |
|
2019 |
1.535.796,51 |
3,5000 |
|
Deduçoes |
||
|
Metas Anuais |
Valore Nominais - R$ milhares |
Variações % |
|
2014 |
3.450.026,15 |
- |
|
2015 |
3.483.053,05 |
0,9573 |
|
2016 |
4.860.047,57 |
39,5341 |
|
2017 |
4.763.931,03 |
-1,9777 |
|
2018 |
4.906.848,96 |
3,0000 |
|
2019 |
5.078.588,67 |
3,5000 |
|
RESUMO GERAL |
||
|
Metas Anuais |
Valore Nominais - R$ milhares |
Variações % |
|
2014 |
33.511.074,68 |
- |
|
2015 |
32.092.391,58 |
-4,2335 |
|
2016 |
39.821.052,56 |
24,0825 |
|
2017 |
38.824.346,66 |
-2,5030 |
|
2018 |
39.989.077,06 |
3,0000 |
|
2019 |
41.388.694,76 |
3,5000 |
|
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SETOR DE CONTABILIDADE |
||
|
EXERCICÍOS - 2014 - 2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS |
||
|
EXERCÍCIOS - 2016 - 2019 - VALORES PROJETADOS |
||
TOTAL DE DESPESAS
II – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas
|
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA |
PREVISÃO - R$ milhares |
||
|
2017 |
2018 |
2019 |
|
|
DESPESAS CORRENTES (I) |
35.098.915,83 |
36.151.883,30 |
37.417.199,22 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
18.237.412,01 |
18.784.534,37 |
19.441.993,08 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
- |
- |
- |
|
Outras Despesas Correntes |
16.861.503,82 |
17.367.348,93 |
17.975.206,14 |
|
DESPESAS DE CAPITAL (II) |
3.045.871,44 |
3.137.247,58 |
3.247.051,25 |
|
Investimentos |
2.484.410,37 |
2.558.942,68 |
2.648.505,68 |
|
Inversões Financeiras |
- |
- |
- |
|
Amortização Financeira |
561.461,07 |
578.304,90 |
598.545,57 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) |
679.559,39 |
699.946,18 |
724.444,29 |
|
TOTAL (IV)=(I+II+III) |
38.824.346,66 |
39.989.077,06 |
41.388.694,76 |
|
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SETOR DE CONTABILIDADE |
|||
|
2017 -2019 - VALORES PROJETADOS |
|||
|
http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/ManualRREO7.pdf |
|||
|
http://www.economiaemdia.com.br/vgn-ext-templating/v/index.jsp?vgnextoid=065098037f782310VgnVCM100000882810acRCRD&vgnextfmt |
|||
|
Nota: Cálculos efetuados em conformidade com Manual de Orientação do TCE/RO - ANEXO DE METAS FISCAIS E RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 7ª edição atualizada. |
|||
|
a) As projeções das metas anuais para a LDO 2017 e para os anos subsequentes foram estabelecidas em função das expectativas quanto ao desempenho das atividades econômicas do País, das projeções para outros indicadores macroeconômicos, além dos desempenhos esperados para algumas categorias de receitas. |
|||
Expectativas Medianas o Cenário Macro-econômicos 2017 a 2019
|
Variáveis |
2017 |
2018 |
2019 |
|
Crescimento Real do PIB (% a.a) |
1,015 |
1,030 |
1,035 |
|
PIB Nominal (R$ bilhões) |
6.908 |
7.557 |
8.267 |
|
Infração Média (% a.a) projetada com base em indice oficial de inflação (IPCA) |
1,054 |
1,050 |
1,045 |
|
Taxa Selic real / IPCA (acumulado 12 meses) % |
1,058 |
1,042 |
1,045 |
II.a – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas
|
Pessoal e Encargos Sociais |
||
|
Metas Anuais |
Valore Nominais - R$ milhares |
Variações % |
|
2014 |
16.874.854,75 |
- |
|
2015 |
17.054.254,39 |
1,0631 |
|
2016 |
18.705.606,27 |
6,9376 |
|
2017 |
18.237.412,01 |
0,4219 |
|
2018 |
18.784.534,37 |
6,6050 |
|
2019 |
19.441.993,08 |
3,5000 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
||
|
Metas Anuais |
Valore Nominais - R$ milhares |
Variações % |
|
2014 |
- |
- |
|
2015 |
- |
#DIV/0! |
|
2016 |
- |
#DIV/0! |
|
2017 |
- |
#DIV/0! |
|
2018 |
- |
#DIV/0! |
|
2019 |
- |
#DIV/0! |
|
Outras Despesas Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valore Nominais - R$ milhares |
Variações % |
|
2014 |
10.572.492,52 |
- |
|
2015 |
10.571.908,43 |
-0,0055 |
|
2016 |
17.294.375,50 |
59,4935 |
|
2017 |
16.861.503,82 |
0,4219 |
|
2018 |
17.367.348,93 |
6,6050 |
|
2019 |
17.975.206,14 |
3,5000 |
|
Investimentos |
||
|
Metas Anuais |
Valore Nominais - R$ milhares |
Variações % |
|
2014 |
1.943.571,60 |
- |
|
2015 |
2.940.695,55 |
51,3037 |
|
2016 |
2.548.190,62 |
-15,5162 |
|
2017 |
2.484.410,37 |
0,4219 |
|
2018 |
2.558.942,68 |
6,6050 |
|
2019 |
2.648.505,68 |
3,5000 |
|
Inversões Financeiras |
||
|
Metas Anuais |
Valore Nominais - R$ milhares |
Variações % |
|
2014 |
- |
- |
|
2015 |
- |
#DIV/0! |
|
2016 |
- |
#DIV/0! |
|
2017 |
- |
#DIV/0! |
|
2018 |
- |
#DIV/0! |
|
2019 |
- |
#DIV/0! |
|
Amortização Financeira |
||
|
Metas Anuais |
Valore Nominais - R$ milhares |
Variações % |
|
2014 |
833.094,73 |
- |
|
2015 |
1.239.890,50 |
48,8295 |
|
2016 |
575.875,00 |
-54,7169 |
|
2017 |
561.461,07 |
0,4219 |
|
2018 |
578.304,90 |
6,6050 |
|
2019 |
598.545,57 |
3,5000 |
|
Reserva de Contingência |
||
|
Metas Anuais |
Valore Nominais - R$ milhares |
Variações % |
|
2014 |
3.287.061,08 |
- |
|
2015 |
285.642,71 |
- |
|
2016 |
697.005,17 |
- |
|
2017 |
679.559,39 |
-2,5030 |
|
2018 |
699.946,18 |
3,0000 |
|
2019 |
724.444,29 |
3,5000 |
|
RESUMO GERAL |
||
|
Metas Anuais |
Valore Nominais - R$ milhares |
Variações % |
|
2014 |
33.511.074,68 |
- |
|
2015 |
32.092.391,58 |
-4,2335 |
|
2016 |
39.821.052,56 |
24,0825 |
|
2017 |
38.824.346,66 |
-2,5030 |
|
2018 |
39.989.077,06 |
3,0000 |
|
2019 |
41.388.694,76 |
3,5000 |
|
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SETOR DE CONTABILIDADE |
||
|
EXERCICÍOS - 2014 - 2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS |
||
|
EXERCÍCIOS - 2016 - 2019 - VALORES PROJETADOS |
||
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
III – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
|
ESPECIFICAÇÃO |
2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
29.783.763,02 |
31.088.943,97 |
38.427.808,42 |
38.819.161,69 |
39.983.736,54 |
41.383.167,32 |
|
Receita Tributária |
1.704.080,58 |
1.461.205,01 |
1.733.882,25 |
1.947.828,30 |
2.006.263,15 |
2.076.482,36 |
|
Receita de Contribuição |
1.646.148,54 |
1.754.787,86 |
1.695.549,12 |
2.273.370,71 |
2.341.571,83 |
2.423.526,85 |
|
Receita Patrimonial |
944.317,06 |
1.614.505,61 |
973.964,60 |
1.577.902,25 |
1.625.239,32 |
1.682.122,69 |
|
Aplicações Financeiras (II) |
944.317,06 |
1.361.226,92 |
821.172,02 |
1.330.365,78 |
1.370.276,76 |
1.418.236,44 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
- |
253.278,69 |
152.792,58 |
247.536,47 |
254.962,56 |
263.886,25 |
|
Transferências Correntes |
25.234.505,66 |
26.050.118,74 |
33.394.683,01 |
32.686.918,94 |
33.667.526,51 |
34.845.889,94 |
|
Demais Receitas Correntes |
254.711,18 |
208.326,75 |
629.729,44 |
333.141,49 |
343.135,73 |
355.145,49 |
|
RECEITAS FISCAIS CORRETES (III) = (I - II) |
28.839.445,96 |
29.727.717,05 |
37.606.636,40 |
37.488.795,91 |
38.613.459,78 |
39.964.930,88 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (IV) |
3.727.311,66 |
1.003.447,61 |
1.382.025,30 |
- |
- |
- |
|
Operações de Crédito (V) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Amortização de Empréstimos (VI) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens (VII) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Transferências de Capital |
3.727.311,66 |
1.003.447,61 |
1.382.025,30 |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas de Capital |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV - V - VI - VII) |
3.727.311,66 |
1.003.447,61 |
1.382.025,30 |
- |
- |
- |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (III + VIIII) |
32.566.757,62 |
30.731.164,66 |
38.988.661,70 |
37.488.795,91 |
38.613.459,78 |
39.964.930,88 |
|
DESPESAS CORRENTES (X) |
27.086.937,38 |
27.618.471,43 |
35.211.560,65 |
33.691.636,82 |
34.702.385,92 |
35.916.969,43 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
16.874.854,75 |
17.046.563,00 |
21.733.139,30 |
20.795.017,97 |
21.418.868,50 |
22.168.528,90 |
|
Juros e Encargos da Dívida (IX) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Outras Despesas Correntes |
10.212.082,63 |
10.571.908,43 |
13.478.421,35 |
12.896.618,85 |
13.283.517,42 |
13.748.440,53 |
|
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X - XI) |
27.086.937,38 |
27.618.471,43 |
35.211.560,65 |
33.691.636,82 |
34.702.385,92 |
35.916.969,43 |
|
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) |
2.681.692,83 |
3.315.884,75 |
4.227.514,08 |
4.045.031,42 |
4.166.382,36 |
4.312.205,75 |
|
Investimentos |
1.848.598,10 |
2.075.994,25 |
2.646.743,05 |
2.532.495,13 |
2.608.469,98 |
2.699.766,43 |
|
Inversões Financeiras |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Amortização da Dívida (XIV) |
833.094,73 |
1.239.890,50 |
1.580.771,03 |
1.512.536,29 |
1.557.912,38 |
1.612.439,32 |
|
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII - XIV) |
1.848.598,10 |
2.075.994,25 |
2.646.743,05 |
2.532.495,13 |
2.608.469,98 |
2.699.766,43 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
RESERVA DO RPPS (XVII) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVIII) = (XIII + XV + XVI + XVII) |
28.935.535,48 |
29.694.465,68 |
37.858.303,70 |
36.224.131,95 |
37.310.855,90 |
38.616.735,86 |
|
RESULTADO PRIMARIO (IX-XVIII) |
3.631.222,14 |
1.036.698,98 |
1.130.358,00 |
1.264.663,96 |
1.302.603,88 |
1.348.195,02 |
|
FONTE: Relatório Resumido de Execução Orçamentária |
||||||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE CONTABILIDADE |
||||||
|
EXERCICÍOS - 2014 - 2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS |
||||||
|
EXERCÍCIOS - 2016 - 2019 - VALORES PROJETADOS |
||||||
META FISCAL - RESULTADO NOMINAL
IV – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal
|
ESPECIFICAÇÃO |
2014 ( b ) Balanço |
2015 ( c ) Balanço |
2016 ( d ) Projeção |
2017 ( e ) Projeção |
2018 ( f ) Projeção |
2019 ( g ) Projeção |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) |
5.782.421,99 |
5.076.183,88 |
4.231.448,91 |
3.566.157,01 |
3.244.439,97 |
2.921.796,68 |
|
DEDUÇÕES (II) |
4.678.115,95 |
3.798.454,89 |
3.214.462,12 |
2.723.571,15 |
2.536.297,60 |
2.327.787,70 |
|
Ativo Disponível |
5.112.152,95 |
4.359.843,70 |
3.815.937,95 |
3.356.706,69 |
3.202.824,99 |
3.024.308,82 |
|
Haveres Financeiros |
193.026,91 |
193.026,91 |
204.994,58 |
216.884,26 |
225.993,40 |
236.163,11 |
|
(-) Restos a Pagar Processados |
627.063,91 |
754.415,72 |
806.470,40 |
850.019,81 |
892.520,80 |
932.684,23 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III = I-II) |
1.104.306,04 |
1.277.728,99 |
1.016.986,79 |
842.585,86 |
708.142,37 |
594.008,98 |
|
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) |
5.782.421,99 |
5.076.183,88 |
4.231.448,91 |
3.566.157,01 |
3.244.439,40 |
2.921.796,68 |
|
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV - V) |
(4.678.115,95) |
(3.798.454,89) |
(3.214.462,12) |
(2.723.571,15) |
(2.536.297,02) |
(2.327.787,70) |
|
ESPECIFICAÇÃO |
(b-a*) |
(c-b) |
(d-c) |
(e-d) |
(f-e) |
(g-f) |
|
RESULTADO NOMINAL |
384.200,96 |
879.661,06 |
583.992,77 |
490.890,97 |
187.274,13 |
208.509,33 |
|
*: Refere-se ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício de 2013. |
||||||
|
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SETOR DE CONTABILIDADE |
||||||
|
EXERCICIOS - 2014 - 2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS |
||||||
|
EXERCÍCIOS - 2016 - 2019 - VALORES PROJETADOS |
||||||
|
http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/ManualRREO7.pdf |
||||||
|
http://www.economiaemdia.com.br/vgn-ext-templating/v/index.jsp?vgnextoid=065098037f782310VgnVCM100000882810acRCRD&vgnextfmt |
||||||
|
Nota: O Cálculo das Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional. |
||||||
|
a)Os valores de 2014 e 2015 foram extraídos da Prestação de Contas Geral. A Divída Consolidada 2016 foram extraídos do orçamento expurgando o valor de abatimento anual. E os de 2017 a 2019 foram estimados utilizando de fator de correção da conjuntura Macroeconomica para os valores projetados. Nas deduções (compostas pelo Ativo Disponivel, Haveres Financeirose Restos a Pagar Processados) nos exercícios de 2016 a 2019 considerou-se os indices economicos da tabela abaixo. |
||||||
Expectativas Mediana para o Cenário Macro-econômicos 2016 a 2019
|
Variáveis |
2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
|
Crescimento Real do PIB (% a.a) |
- |
- |
-1,035 |
1,015 |
1,030 |
1,035 |
|
PIB Nominal (R$ bilhões) |
- |
- |
6.385 |
6.908 |
7.557 |
8.267 |
|
Infração Média (% a.a) projetada com base em indice oficial de inflação (IPCA) |
- |
- |
1,069 |
1,054 |
1,050 |
1,045 |
|
Taxa Selic real / IPCA (acumulado 12 meses) % |
- |
- |
1,062 |
1,058 |
1,042 |
1,045 |
|
Fonte: Projeções economicas elaboradas pelo Bradesco - 11/03/2016 |
||||||
META FISCAL - MONTANTE DA DIVIDA
V – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
|
ESPECIFICAÇÃO |
2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) |
5.782.421,99 |
5.076.183,88 |
4.231.448,91 |
3.566.157,01 |
3.244.439,97 |
2.921.796,68 |
|
Dívida Mobiliária |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Outras Dívidas |
5.782.421,99 |
5.076.183,88 |
4.231.448,91 |
3.566.157,01 |
3.244.439,97 |
2.921.796,68 |
|
DEDUÇÕES (II) |
4.678.115,95 |
3.798.454,89 |
3.214.462,12 |
2.723.571,15 |
2.536.297,60 |
2.327.787,70 |
|
Ativo Disponível |
5.112.152,95 |
4.359.843,70 |
3.815.937,95 |
3.356.706,69 |
3.202.824,99 |
3.024.308,82 |
|
Haveres Financeiros |
193.026,91 |
193.026,91 |
204.994,58 |
216.884,26 |
225.993,40 |
236.163,11 |
|
(-) Restos a Pagar Processados |
627.063,91 |
754.415,72 |
806.470,40 |
850.019,81 |
892.520,80 |
932.684,23 |
|
DCL (III) = (I – II) |
1.104.306,04 |
1.277.728,99 |
1.016.986,79 |
842.585,86 |
708.142,37 |
594.008,98 |
|
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SETOR DE CONTABILIDADE |
||||||
|
EXERCICIOS - 2014 - 2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS |
||||||
|
EXERCÍCIOS - 2016 - 2019 - VALORES PROJETADOS |
||||||
|
http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/ManualRREO7.pdf |
||||||
|
http://www.economiaemdia.com.br/vgn-ext-templating/v/index.jsp?vgnextoid=065098037f782310VgnVCM100000882810acRCRD&vgnextfmt |
||||||
|
Nota: O Cálculo das Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional. |
||||||
|
a) Os valores de 2014 e 2015 foram extraídos da Prestação de Contas Geral. A Divída Consolidada 2016 foram extraídos do orçamento expurgando o valor de abatimento anual. E os de 2017 a 2019 foram estimados utilizando de fator de correção da conjuntura Macroeconomica para os valores projetados. Nas deduções (compostas pelo Ativo Disponivel, Haveres Financeirose Restos a Pagar Processados) nos exercícios de 2016 a 2019 considerou-se os indices economicos da tabela abaixo. |
||||||
Expectativas Mediana para o Cenário Macro-econômicos 2016 a 2019
|
Variáveis |
2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
|
Crescimento Real do PIB (% a.a) |
- |
- |
-1,035 |
1,015 |
1,030 |
1,035 |
|
PIB Nominal (R$ bilhões) |
- |
- |
6.385 |
6.908 |
7.557 |
8.267 |
|
Infração Média (% a.a) projetada com base em indice oficial de inflação (IPCA) |
- |
- |
1,069 |
1,054 |
1,050 |
1,045 |
|
Taxa Selic real / IPCA (acumulado 12 meses) % |
- |
- |
1,062 |
1,058 |
1,042 |
1,045 |
|
Fonte: Projeções economicas elaboradas pelo Bradesco - 11/03/2016 |
||||||
Demonstrativo I – Metas Anuais
MUNICIPIO DE MONTE NEGRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2017
|
AMF – Tabela 1 (LRF, art. 4º, § 1º) |
R$ 1,00 |
||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2017 |
2018 |
2019 |
||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b / PIB) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c / PIB) x 100 |
|
|
Receita Total |
38.824.346,66 |
36.835.243,51 |
0,5620 |
39.989.077,06 |
36.133.619,82 |
0,5292 |
41.388.694,76 |
35.787.843,56 |
0,5006 |
|
Receitas Primárias (I) |
37.488.795,91 |
35.568.117,56 |
0,5427 |
38.613.459,78 |
34.890.629,60 |
0,5110 |
39.964.930,88 |
34.556.747,98 |
0,4834 |
|
Despesa Total |
38.824.346,66 |
36.835.243,51 |
0,5620 |
39.989.077,06 |
36.133.619,82 |
0,5292 |
41.388.694,76 |
35.787.843,56 |
0,5006 |
|
Despesas Primárias (II) |
36.224.131,95 |
34.368.246,63 |
0,5244 |
37.310.855,90 |
33.713.613,36 |
0,4937 |
38.616.735,86 |
33.390.995,05 |
0,4671 |
|
Resultado Primário (III) = (I – II) |
1.264.663,96 |
1.199.870,93 |
0,0183 |
1.302.603,88 |
1.177.016,25 |
0,0172 |
1.348.195,02 |
1.165.752,93 |
0,0163 |
|
Resultado Nominal |
490.890,97 |
465.740,96 |
0,0071 |
187.274,13 |
169.218,51 |
0,0025 |
208.509,33 |
180.293,17 |
0,0025 |
|
Dívida Pública Consolidada |
3.566.157,01 |
3.383.450,67 |
0,0516 |
3.244.439,97 |
2.931.634,56 |
0,0429 |
2.921.796,68 |
2.526.409,76 |
0,0353 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
842.585,86 |
799.417,32 |
0,0122 |
708.142,37 |
639.868,41 |
0,0094 |
594.008,98 |
513.625,78 |
0,0072 |
|
FONTE: 2017 -2019 - VALORES PROJETADOS |
|||||||||
|
http://www.economiaemdia.com.br/vgn-ext-templating/v/index.jsp?vgnextoid=065098037f782310VgnVCM100000882810acRCRD&vgnextfmt |
|||||||||
|
Nota: Cálculos efetuados em conformidade com Manual de Orientação do TCE/RO - ANEXO DE METAS FISCAIS E RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 7ª edição atualizada. |
|||||||||
Expectativas Mediana para o Cenário Macro-econômicos 2017 a 2019
|
Variáveis |
2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
|
Crescimento Real do PIB (% a.a) |
- |
- |
- |
1,015 |
1,030 |
1,035 |
|
PIB Nominal (R$ bilhões) |
- |
- |
- |
6.908.000.000 |
7.557.000.000 |
8.267.000.000 |
|
Infração Média (% a.a) projetada com base em indice oficial de inflação (IPCA) |
- |
- |
- |
1,054 |
1,050 |
1,045 |
|
Taxa Selic real / IPCA (acumulado 12 meses) % |
- |
- |
- |
1,058 |
1,042 |
1,045 |
|
Fonte: Projeções economicas elaboradas pelo Bradesco - 11/03/2016 |
||||||
Parâmetros Macro-econômicos 2017 a 2019 (coeficiente)
|
Variáveis |
2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
|
Infração Média (% a.a) projetada com base em indice oficial de inflação (IPCA) |
- |
- |
- |
1,054 |
1,107 |
1,1565 |
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
MUNICIPIO DE MONTE NEGRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2017
|
AMF – Tabela 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) |
R$ 1,00 |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Prev./2015 (a) |
% PIB |
Metas Realiz.2015 (b) |
% PIB |
Variação |
|
|
Valor (c) = (b-a) |
% (c/a) x 100 |
|||||
|
Receita Total |
45.500.211,25 |
0,8612 |
32.092.391,58 |
0,54357 |
(13.407.819,67) |
(29,47) |
|
Receitas Primárias (I) |
45.491.193,90 |
0,8611 |
30.731.164,66 |
0,52051 |
(14.760.029,24) |
(32,45) |
|
Despesa Total |
45.500.211,25 |
0,8612 |
32.092.391,58 |
0,54357 |
(13.407.819,67) |
(29,47) |
|
Despesas Primárias (II) |
44.733.703,53 |
0,8467 |
29.694.465,68 |
0,50296 |
(15.039.237,85) |
(33,62) |
|
Resultado Primário (III) = (I–II) |
757.490,37 |
0,0143 |
1.036.698,98 |
0,01756 |
279.208,61 |
36,86 |
|
Resultado Nominal |
(340.453,78) |
-0,0064 |
879.661,06 |
0,01490 |
1.220.114,84 |
(358,38) |
|
Dívida Pública Consolidada |
4.463.506,78 |
0,0845 |
5.076.183,88 |
0,08598 |
612.677,10 |
13,73 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
(6.739.960,91) |
-0,1276 |
1.277.728,99 |
0,02164 |
8.017.689,90 |
(118,96) |
|
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SETOR DE CONTABILIDADE |
||||||
|
PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2015 |
||||||
|
http://brasilemsintese.ibge.gov.br/contas-nacionais/pib-valores-correntes |
||||||
|
Nota: PIB NACIONAL Previsto e Realizado para 2015 |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - R$ MILHARES |
|||||
|
Previsão do PIB Estadual para 2015 |
5.283.096.000,00 |
|||||
|
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2015 |
5.904.000.000,00 |
|||||
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
MUNICIPIO DE MONTE NEGRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2017
|
AMF – Tabela 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) |
R$ 1,00 |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2014 |
2015 |
% |
2016 |
% |
2017 |
% |
2018 |
% |
2019 |
% |
|
|
Receita Total |
48.934.915,38 |
45.500.211,25 |
-7,019 |
39.821.052,56 |
(12,48) |
38.824.346,66 |
(2,503) |
39.989.077,06 |
3,000 |
41.388.694,76 |
3,500 |
|
Receitas Primárias (I) |
48.926.327,43 |
45.491.193,90 |
-7,021 |
38.847.087,96 |
(14,61) |
37.488.795,91 |
(3,497) |
38.613.459,78 |
3,000 |
39.964.930,88 |
3,500 |
|
Despesa Total |
48.934.915,38 |
45.500.211,25 |
-7,019 |
39.821.052,56 |
(12,48) |
38.824.346,66 |
(2,503) |
39.989.077,06 |
3,000 |
41.388.694,76 |
3,500 |
|
Despesas Primárias (II) |
48.304.908,03 |
44.733.703,53 |
-7,393 |
38.068.899,87 |
(14,90) |
36.224.131,95 |
(4,846) |
37.310.855,90 |
3,000 |
38.616.735,86 |
3,500 |
|
Resultado Primário (III) = (I - II) |
621.419,40 |
757.490,37 |
21,897 |
778.188,09 |
2,73 |
1.264.663,96 |
62,51 |
1.302.603,88 |
3,000 |
1.348.195,02 |
3,500 |
|
Resultado Nominal |
101.630,87 |
(340.453,78) |
-434,991 |
(126.169,03) |
(62,94) |
490.890,97 |
(489,074) |
187.274,13 |
(61,850) |
208.509,33 |
11,339 |
|
Dívida Pública Consolidada |
10.962.327,38 |
4.463.506,78 |
-59,283 |
4.395.742,03 |
(1,52) |
3.566.157,01 |
(18,872) |
3.244.439,97 |
(9,021) |
2.921.796,68 |
(9,944) |
|
Dívida Consolidada Líquida |
2.134.248,26 |
(6.739.960,91) |
-415,800 |
(4.998.470,17) |
(25,84) |
842.585,86 |
(116,857) |
708.142,37 |
(15,956) |
594.008,98 |
(16,117) |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2014 |
2015 |
% |
2016 |
% |
2017 |
% |
2018 |
% |
2019 |
% |
|
|
Receita Total |
57.856.435,54 |
48.639.725,83 |
-15,930 |
39.821.052,56 |
(18,13) |
36.835.243,51 |
(7,498) |
36.133.619,82 |
(1,905) |
35.787.843,56 |
(0,957) |
|
Receitas Primárias (I) |
57.846.281,89 |
48.630.086,28 |
-15,932 |
38.847.087,96 |
(20,12) |
35.568.117,56 |
(8,441) |
34.890.629,60 |
(1,905) |
34.556.747,98 |
(0,957) |
|
Despesa Total |
57.856.435,54 |
48.639.725,83 |
-15,930 |
39.821.052,56 |
(18,13) |
36.835.243,51 |
(7,498) |
36.133.619,82 |
(1,905) |
35.787.843,56 |
(0,957) |
|
Despesas Primárias (II) |
57.111.569,03 |
47.820.329,07 |
-16,269 |
38.068.899,87 |
(20,39) |
34.368.246,63 |
(9,721) |
33.713.613,36 |
(1,905) |
33.390.995,05 |
(0,957) |
|
Resultado Primário (III) = (I - II) |
734.712,86 |
809.757,21 |
10,214 |
778.188,09 |
(3,90) |
1.199.870,93 |
54,188 |
1.177.016,25 |
(1,905) |
1.165.752,93 |
(0,957) |
|
Resultado Nominal |
120.159,60 |
(363.945,09) |
-402,885 |
(126.169,03) |
(65,33) |
465.740,96 |
(469,140) |
169.218,51 |
(63,667) |
180.293,17 |
6,545 |
|
Dívida Pública Consolidada |
12.960.913,13 |
4.771.488,75 |
-63,186 |
4.395.742,03 |
(7,87) |
3.383.450,67 |
(23,029) |
2.931.634,56 |
(13,354) |
2.526.409,76 |
(13,822) |
|
Dívida Consolidada Líquida |
2.523.351,60 |
(7.205.018,21) |
-385,534 |
(4.998.470,17) |
(30,63) |
799.417,32 |
(115,993) |
639.868,41 |
(19,958) |
513.625,78 |
(19,729) |
|
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE CONTABILIDADE |
|||||||||||
|
http://www.economiaemdia.com.br/vgn-ext-templating/v/index.jsp?vgnextoid=065098037f782310VgnVCM100000882810acRCRD&vgnextfmt |
|||||||||||
|
Nota: O Cálculo das Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional. |
|||||||||||
Expectativas Mediana para o Cenário Macro-econômicos 2014 a 2019
|
Variáveis |
2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
|
Crescimento Real do PIB (% a.a) |
1,010 |
-1,038 |
-1,035 |
1,015 |
1,030 |
1,035 |
|
PIB Nominal (R$ bilhões) |
5.687.000.000,00 |
6.121.000.000,00 |
6.385.000.000,00 |
6.908.000.000,00 |
7.557.000.000,00 |
8.267.000.000,00 |
|
Infração Média (% a.a) projetada com base em indice oficial de |
1,064 |
1,106 |
1,069 |
1,054 |
1,050 |
1,045 |
|
Taxa Selic real / IPCA (acumulado 12 meses) % |
1,042 |
1,024 |
1,062 |
1,058 |
1,042 |
1,045 |
|
Fonte: Projeções economicas elaboradas pelo Bradesco - 11/03/2016 |
||||||
Parâmetros Macro-econômicos 2014 a 2019 (coeficiente)
|
Variáveis |
2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
|
Infração Média (% a.a) projetada com base em indice oficial de inflação (IPCA) |
1,182 |
1,069 |
- |
1,054 |
1,107 |
1,157 |
Tabela 4 – Evolução do Patrimônio Líquido
MUNICIPIO DE MONTE NEGRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
|
AMF – Tabela 4 (LRF, art.4º, § 2º, inciso III) |
R$ 1,00 |
|||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2015 |
% |
2014 |
% |
2013 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
20.390.153,84 |
89% |
17.070.444,06 |
84% |
17.839.641,60 |
105% |
|
Reservas |
- |
0% |
- |
0% |
- |
0% |
|
Resultado Acumulado |
2.630.355,30 |
11% |
3.318.686,97 |
16% |
(769.197,54) |
-5% |
|
TOTAL |
23.020.509,14 |
100% |
20.389.131,03 |
100% |
17.070.444,06 |
100% |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2015 |
% |
2014 |
% |
2013 |
% |
|
Patrimônio |
(3.591.798,74) |
155% |
(5.281.576,84) |
147% |
2.086.907,51 |
-40% |
|
Reservas |
|
0% |
|
0% |
|
0% |
|
Lucros ou Prejuízos Acumulados |
1.268.894,69 |
-55% |
1.689.778,10 |
-47% |
(7.368.484,35) |
140% |
|
TOTAL |
(2.322.904,05) |
100% |
(3.591.798,74) |
100% |
(5.281.576,84) |
100% |
|
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SETOR DE CONTABILIDADE |
||||||
|
PRESTAÇÃO DE CONTAS: 2013 - 2015 |
||||||
Tabela 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
MUNICIPIO DE MONTE NEGRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2017
|
AMF – Tabela 5 (LRF, art.4º, § 2º, inciso III) |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2015 (a) |
2014 (d) |
2013 |
|
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens Móveis |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens Imóveis |
- |
- |
- |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2015 (b) |
2014 (e) |
2013 |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE |
|
|
|
|
ATIVOS (II) |
|
|
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
Investimentos |
|
|
|
|
Inversões Financeiras |
|
|
|
|
Amortização da Dívida |
|
|
|
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE |
|
|
|
|
PREVIDÊNCIA |
|
|
|
|
Regime Geral de Previdência Social |
|
|
|
|
Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
|
|
|
|
SALDO FINANCEIRO |
|
|
|
|
VALOR (III) |
- |
- |
- |
|
FONTE: SEM MOVIMENTOS NOS PERIODOS |
|||
Tabela 6 – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
MUNICIPIO DE MONTE NEGRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2017
|
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS |
2015 |
2014 |
2013 |
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) |
1.640.377,68 |
1.305.596,71 |
669.066,98 |
|
RECEITAS CORRENTES |
1.640.377,68 |
1.305.596,71 |
1.002.848,99 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
681.677,61 |
677.807,49 |
768.873,65 |
|
Pessoal Civil |
681.677,61 |
677.807,49 |
768.873,65 |
|
Pessoal Militar |
|
|
|
|
Outras Receitas de Contribuições |
|
|
|
|
Receita Patrimonial |
958.700,07 |
627.789,22 |
233.975,34 |
|
Receita de Serviços |
|
|
|
|
Outras Receitas Correntes |
- |
- |
- |
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
|
|
|
|
Outras Receitas Correntes |
|
- |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
|
|
|
|
Amortização de Empréstimos |
|
|
|
|
Outras Receitas de Capital |
|
|
|
|
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA |
- |
- |
(333.782,01) |
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) |
1.047.461,74 |
901.671,82 |
738.196,27 |
|
RECEITAS CORRENTES |
1.047.461,74 |
901.671,82 |
738.196,27 |
|
Receita de Contribuições |
1.047.461,74 |
901.671,82 |
738.196,27 |
|
Patronal |
|
|
|
|
Pessoal Civil |
201.310,19 |
458.089,83 |
552.985,14 |
|
Pessoal Militar |
|
|
|
|
Cobertura de Déficit Atuarial |
|
|
|
|
Regime de Débitos e Parcelamentos |
846.151,55 |
443.581,99 |
185.211,13 |
|
Receita Patrimonial |
- |
- |
- |
|
Receita de Serviços |
|
|
|
|
Outras Receitas Correntes |
|
|
- |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA |
|
|
|
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II) |
2.687.839,42 |
2.207.268,53 |
1.407.263,25 |
|
DESPESAS |
2015 |
2014 |
2013 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) |
1.002.439,49 |
760.534,00 |
555.474,94 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
351.671,16 |
- |
195.324,67 |
|
Despesas Correntes |
351.671,16 |
- |
192.324,67 |
|
Despesas de Capital |
- |
- |
3.000,00 |
|
PREVIDÊNCIA |
650.768,33 |
760.534,00 |
360.150,27 |
|
Pessoal Civil |
650.768,33 |
506.265,10 |
360.150,27 |
|
Pessoal Militar |
|
|
|
|
Outras Despesas Previdenciárias |
- |
254.268,90 |
- |
|
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
|
|
|
|
Demais Despesas Previdenciárias |
- |
254.268,90 |
|
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) |
- |
- |
- |
|
ADMINISTRAÇÃO |
- |
- |
- |
|
Despesas Correntes |
|
|
|
|
Despesas de Capital |
|
|
|
|
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) |
1.002.439,49 |
760.534,00 |
555.474,94 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI) |
1.685.399,93 |
1.446.734,53 |
851.788,31 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR |
2015 |
2014 |
2013 |
|
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS |
25.791,26 |
|
- |
|
Plano Financeiro |
|
|
|
|
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras |
|
|
|
|
Recursos para Formação de Reserva |
|
|
|
|
Outros Aportes para o RPPS |
|
|
|
|
Plano Previdenciário |
25.791,26 |
|
- |
|
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
|
|
|
|
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial |
|
|
|
|
Outros Aportes para o RPPS |
25.791,26 |
|
- |
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
- |
142.717,70 |
912.867,88 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS |
8.743.310,66 |
7.026.043,47 |
5.582.594,60 |
|
FONTE: Relatório Resumido de Execução Orçamentária - ANEXO IV - SISTEMA CECAM |
|||
Tabela 7 – Projeção Atuarial do RPPS
MUNICIPIO DE MONTE NEGRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2017
|
AMF – Tabela 7 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea a) |
R$ 1,00 |
|||
|
EXERCÍCIO |
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) |
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) |
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b) |
S. FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (2010) + (c) |
|
2015 |
2.635.845,80 |
300.341,82 |
2.335.503,98 |
10.912.375,26 |
|
2016 |
2.880.362,84 |
290.416,92 |
2.589.945,92 |
13.502.321,18 |
|
2017 |
3.142.035,59 |
291.095,73 |
2.850.939,86 |
16.353.261,04 |
|
2018 |
3.421.284,51 |
281.184,34 |
3.140.100,17 |
19.493.361,21 |
|
2019 |
3.719.827,29 |
281.876,78 |
3.437.950,51 |
22.931.311,72 |
|
2020 |
4.038.213,39 |
271.979,18 |
3.766.234,21 |
26.697.545,93 |
|
2021 |
4.378.297,24 |
394.907,81 |
3.983.389,43 |
30.680.935,36 |
|
2022 |
4.996.356,02 |
580.506,30 |
4.415.849,72 |
35.096.785,08 |
|
2023 |
5.291.504,45 |
810.023,19 |
4.481.481,26 |
39.578.266,34 |
|
2024 |
5.590.892,74 |
1.005.529,71 |
4.585.363,03 |
44.163.629,37 |
|
2025 |
5.896.818,94 |
1.206.550,63 |
4.690.268,31 |
48.853.897,68 |
|
2026 |
6.209.347,50 |
1.404.459,10 |
4.804.888,40 |
53.658.786,08 |
|
2027 |
6.529.064,38 |
1.798.584,34 |
4.730.480,04 |
58.389.266,12 |
|
2028 |
6.844.631,00 |
2.348.094,73 |
4.496.536,27 |
62.885.802,39 |
|
2029 |
7.146.478,38 |
2.960.779,45 |
4.185.698,93 |
67.071.501,32 |
|
2030 |
7.429.996,06 |
3.146.166,14 |
4.283.829,92 |
71.355.331,24 |
|
2031 |
7.719.725,36 |
3.542.331,42 |
4.177.393,94 |
75.532.725,18 |
|
2032 |
8.003.395,50 |
4.095.305,04 |
3.908.090,46 |
79.440.815,64 |
|
2033 |
8.271.237,69 |
4.550.153,43 |
3.721.084,26 |
83.161.899,90 |
|
2034 |
8.528.193,08 |
5.128.852,34 |
3.399.340,74 |
86.561.240,64 |
|
2035 |
8.766.180,77 |
5.509.691,52 |
3.256.489,25 |
89.817.729,89 |
|
2036 |
8.995.937,63 |
5.940.735,26 |
3.055.202,37 |
92.872.932,26 |
|
2037 |
9.213.960,96 |
6.447.617,17 |
2.766.343,79 |
95.639.276,05 |
|
2038 |
9.414.999,88 |
6.881.409,14 |
2.533.590,74 |
98.172.866,79 |
|
2039 |
9.602.424,20 |
6.954.776,34 |
2.647.647,86 |
100.820.514,65 |
|
2040 |
9.797.046,04 |
7.073.416,49 |
2.723.629,55 |
103.544.144,20 |
|
2041 |
9.996.584,42 |
7.159.230,03 |
2.837.354,39 |
106.381.498,59 |
|
2042 |
10.203.307,48 |
7.534.560,33 |
2.668.747,15 |
109.050.245,74 |
|
2043 |
10.400.278,93 |
7.843.064,95 |
2.557.213,98 |
111.607.459,72 |
|
2044 |
10.590.926,86 |
8.217.378,73 |
2.373.548,13 |
113.981.007,85 |
|
2045 |
10.770.926,99 |
8.202.254,93 |
2.568.672,06 |
116.549.679,91 |
|
2046 |
10.963.010,42 |
8.327.461,01 |
2.635.549,41 |
119.185.229,32 |
|
2047 |
11.159.486,13 |
8.454.781,12 |
2.704.705,01 |
121.889.934,33 |
|
2048 |
11.360.494,60 |
8.656.703,89 |
2.703.790,71 |
124.593.725,04 |
|
2049 |
10.043.998,48 |
8.671.287,08 |
1.372.711,40 |
125.966.436,44 |
|
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SETOR DE CONTABILIDADE |
||||
Tabela 8 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
MUNICIPIO DE MONTE NEGRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017
|
AMF – Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
|||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2017 |
2018 |
2019 |
||||
|
TOTAL |
|
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
- |
|
FONTE: SEM MOVIMENTOS NOS PERIODOS |
||||||
Tabela 9 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
MUNICIPIO DE MONTE NEGRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2017
|
AMF – Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
|
EVENTOS |
Valor Previsto para 2017 |
|
Aumento Permanente da Receita |
|
|
(-) Transferências Constitucionais |
|
|
(-) Transferências ao FUNDEB |
|
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) |
|
|
Redução Permanente de Despesa (II) |
|
|
Margem Bruta (III) = (I+II) |
|
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) |
|
|
Novas DOCC |
|
|
Novas DOCC geradas por PPP |
|
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) |
|
|
FONTE: SEM MOVIMENTO NO PERIODO |
|
Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
MUNICIPIO DE MONTE NEGRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2017
|
ARF (LRF, art 4o, § 3o) |
R$ 1,00 |
||
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Demandas Judiciais |
|
|
|
|
Dívidas em Processo de Reconhecimento |
|
|
|
|
Avais e Garantias Concedidas |
|
|
|
|
Assunção de Passivos |
|
|
|
|
Assistências Diversas |
|
|
- |
|
Outros Passivos Contingentes |
238.243,47 |
Abertura de Crédito adicionais para atendimento em Situação Imprevista |
238.243,47 |
|
SUBTOTAL |
238.243,47 |
SUBTOTAL |
238.243,47 |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Frustração de Arrecadação |
|
|
|
|
Restituição de Tributos a Maior |
|
|
|
|
Discrepância de Projeções: |
|
|
|
|
Outros Riscos Fiscais |
150.000,00 |
Abertura de Credito Especial para acobertar Contra-Partidas de Convênios |
150.000,00 |
|
SUBTOTAL |
150.000,00 |
SUBTOTAL |
150.000,00 |
|
TOTAL |
388.243,47 |
TOTAL |
388.243,47 |
|
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SETOR DE CONTABILIDADE |
|||
|
Nota: |
|||
|
a) O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situaçãoes acima descritas venham a ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, § 3º da LRF. |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO |
|||||||
|
PC PAULO MIOTTO, 2330 |
|||||||
|
CNPJ: 63.761.985.0001-98 |
|||||||
|
Resumo do LDO - Exercícios de 2017 |
|||||||
|
Programa |
Projeto/Atividade/Operações Especiais |
2017 |
Total |
||||
|
LDO |
|
|
|
|
|
|
|
|
0000 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
|
|
|
|
|
|
|
|
0001 |
PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO INSS |
162.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
162.000,00 |
|
|
0002 |
PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO IPREMON |
780.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
780.000,00 |
|
|
0003 |
PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO A CERON |
156.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
156.000,00 |
|
|
0004 |
PARCELAMENTO DA DIVIDA DO PASEP |
300.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
300.000,00 |
|
|
0006 |
PRECATÓRIOS |
40.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
40.000,00 |
|
TOTAL |
1.438.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.438.000,00 |
||
|
0001 |
ATUAÇÃO LEGISLATIVA |
|
|
|
|
|
|
|
|
1001 |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - CÂMARA |
34.728,75 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
34.728,75 |
|
|
1072 |
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA |
46.305,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
46.305,00 |
|
|
2001 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA |
1.413.465,30 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.413.465,30 |
|
TOTAL |
1.494.499,05 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.494.499,05 |
||
|
0002 |
APOIO ADMINISTRATIVO - GABINETE |
|
|
|
|
|
|
|
|
1002 |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-GABINETE |
5.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.000,00 |
|
|
2002 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE |
166.352,44 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
166.352,44 |
|
|
2113 |
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS- GABIN |
742.061,14 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
742.061,14 |
|
TOTAL |
913.413,58 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
913.413,58 |
||
|
0003 |
APOIO ADMINISTRATIVO - SEGAFIN |
|
|
|
|
|
|
|
|
1003 |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-SEGAFIN |
40.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
40.000,00 |
|
|
2003 |
MANUT DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN |
1.173.728,50 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.173.728,50 |
|
|
2004 |
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-SEGAFIN |
1.200.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.200.000,00 |
|
|
9999 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
328.243,47 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
328.243,47 |
|
TOTAL |
2.741.971,97 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
2.741.971,97 |
||
|
0004 |
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO |
|
|
|
|
|
|
|
|
2005 |
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO |
120.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
120.000,00 |
|
TOTAL |
120.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
120.000,00 |
||
|
0005 |
MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA |
|
|
|
|
|
|
|
|
1004 |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-DIVISÃO |
7.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
7.000,00 |
|
|
2006 |
RECADASTRAMENTO PREDIAL E TERRITORIAL |
3.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
3.000,00 |
|
TOTAL |
10.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
10.000,00 |
||
|
0006 |
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA |
|
|
|
|
|
|
|
|
2008 |
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA |
57.297,90 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
57.297,90 |
|
TOTAL |
57.297,90 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
57.297,90 |
||
|
Programa |
Projeto/Atividade/Operações Especiais |
2017 |
Total |
||||
|
0007 |
APOIO ADMINISTRATIVO-SEMOSP |
|
|
|
|
|
|
|
|
1006 |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-SEMOSP |
30.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
|
2009 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP |
385.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
385.000,00 |
|
|
2114 |
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS-SEMOSP |
1.254.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.254.000,00 |
|
TOTAL |
1.669.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.669.000,00 |
||
|
0008 |
MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS |
|
|
|
|
|
|
|
|
1007 |
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA |
182.325,94 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
182.325,94 |
|
|
2010 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS VIAS URBANAS |
451.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
451.000,00 |
|
|
2014 |
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
511.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
511.000,00 |
|
|
2015 |
MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL |
36.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
36.000,00 |
|
TOTAL |
1.180.325,94 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.180.325,94 |
||
|
0009 |
MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS |
|
|
|
|
|
|
|
|
1011 |
CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS |
759.828,24 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
759.828,24 |
|
|
2013 |
MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS |
1.101.500,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.101.500,00 |
|
TOTAL |
1.861.328,24 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.861.328,24 |
||
|
0011 |
UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
|
|
|
|
|
|
1017 |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-ENS FUND 25% |
10.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
10.000,00 |
|
|
1018 |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS- FUNDEB 40% |
25.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
25.000,00 |
|
|
2017 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60% |
4.000.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
4.000.000,00 |
|
|
2018 |
FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25% |
932.370,96 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
932.370,96 |
|
|
2019 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40% |
1.251.315,83 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.251.315,83 |
|
|
2065 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTA |
400.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
400.000,00 |
|
|
2133 |
AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR REC PRÓPRIO |
282.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
282.000,00 |
|
|
2140 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS MUNICIPA |
100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
TOTAL |
7.000.686,79 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
7.000.686,79 |
||
|
0012 |
TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
|
|
|
|
|
|
1213 |
APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR 2017 |
3.000.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
3.000.000,00 |
|
|
2020 |
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR- FUNDEB 40% |
900.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
900.000,00 |
|
TOTAL |
3.900.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
3.900.000,00 |
||
|
0014 |
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMETAÇÃO ESCOLAR |
|
|
|
|
|
|
|
|
2022 |
MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES DO PNAE |
112.719,53 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
112.719,53 |
|
|
2023 |
MANUTENÇÃO DO PNAE CRECHE |
10.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
10.000,00 |
|
|
2024 |
MANUTENÇÃO DO PNAE-PRÉ |
17.600,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
17.600,00 |
|
TOTAL |
140.319,53 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
140.319,53 |
||
|
Programa |
Projeto/Atividade/Operações Especiais |
2017 |
Total |
||||
|
0015 |
PROGRAMA NACIONAL DO TRANSPORTE ESCOLAR |
|
|
|
|
|
|
|
|
2025 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PNATE |
172.406,37 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
172.406,37 |
|
TOTAL |
172.406,37 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
172.406,37 |
||
|
0016 |
PROGRAMA SALARIO EDUCAÇÃO |
|
|
|
|
|
|
|
|
2026 |
MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES DO SALÁRIO |
264.094,06 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
264.094,06 |
|
TOTAL |
264.094,06 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
264.094,06 |
||
|
0019 |
APOIO ADMINISTRATIVO-SETUR |
|
|
|
|
|
|
|
|
1031 |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-SETUR |
15.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
15.000,00 |
|
|
2027 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SETUR |
55.968,62 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
55.968,62 |
|
|
2118 |
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-SETUR |
120.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
120.000,00 |
|
TOTAL |
190.968,62 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
190.968,62 |
||
|
0021 |
APOIO ADMINISTRATIVO SEPAGRI |
|
|
|
|
|
|
|
|
1036 |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-SEPAGRI |
35.474,89 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
35.474,89 |
|
|
2030 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI |
205.803,69 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
205.803,69 |
|
|
2115 |
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS-SEPAGR |
300.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
300.000,00 |
|
TOTAL |
541.278,58 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
541.278,58 |
||
|
0022 |
APOIO AOS PRODUTORES RURAIS |
|
|
|
|
|
|
|
|
2031 |
APOIO AO PRODUTORES RURAIS |
134.207,35 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
134.207,35 |
|
|
2104 |
VERTICALIZAÇÃO DA PEQUENA PRODUÇÃO RURAL DO MU |
10.878,43 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
10.878,43 |
|
|
2105 |
DIVERSIFICAÇÃO DA PRODUTIV COM INCENTIVOS A PR |
29.009,15 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
29.009,15 |
|
|
2106 |
APOIO A CRIAÇÃO DE COOP, ASSOCIAÇÕES E AGROEND |
27.195,88 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
27.195,88 |
|
TOTAL |
201.290,81 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
201.290,81 |
||
|
0023 |
APOIO ADMINISTRATIVO SEMA |
|
|
|
|
|
|
|
|
1041 |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-SEMA |
5.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.000,00 |
|
|
2032 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMA |
40.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
40.000,00 |
|
|
2117 |
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-SEMA |
80.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
|
2160 |
MANUTENÇÃO DE JARDINAGEM |
80.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
TOTAL |
205.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
205.000,00 |
||
|
0024 |
FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMIBIENTAL |
|
|
|
|
|
|
|
|
2033 |
OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO |
5.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.000,00 |
|
TOTAL |
5.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.000,00 |
||
|
Programa |
Projeto/Atividade/Operações Especiais |
2017 |
Total |
||||
|
0026 |
APOIO ADMINISTRATIVO-SEMDES |
|
|
|
|
|
|
|
|
1042 |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-SEMDES |
5.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.000,00 |
|
|
2035 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES |
143.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
143.000,00 |
|
|
2084 |
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-SEMDES |
579.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
579.000,00 |
|
TOTAL |
727.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
727.000,00 |
||
|
0027 |
APOIO AOS CONSELHOS |
|
|
|
|
|
|
|
|
2036 |
MANUT DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS |
12.588,79 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
12.588,79 |
|
TOTAL |
12.588,79 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
12.588,79 |
||
|
0028 |
CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE |
|
|
|
|
|
|
|
|
2037 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA |
25.553,59 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
25.553,59 |
|
TOTAL |
25.553,59 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
25.553,59 |
||
|
0029 |
CONSELHO TUTELAR |
|
|
|
|
|
|
|
|
1142 |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS CONSELHO |
1.500,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.500,00 |
|
|
2038 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR |
32.500,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
32.500,00 |
|
TOTAL |
34.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
34.000,00 |
||
|
0032 |
APOIO AO TRANSPORTE DE PESSOAS DE BAIXA RENDA |
|
|
|
|
|
|
|
|
2040 |
DOAÇÃO DE PASSAGENS |
3.261,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
3.261,00 |
|
TOTAL |
3.261,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
3.261,00 |
||
|
0033 |
ASSISTENCIA FUNERAL AS FAMILIAS DE BAIXA RENDA |
|
|
|
|
|
|
|
|
2041 |
DOAÇÃO DE URNAS MORTUÁRIAS |
14.261,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
14.261,00 |
|
TOTAL |
14.261,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
14.261,00 |
||
|
0034 |
INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO-IDG PBF |
|
|
|
|
|
|
|
|
2042 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD BOLSA |
58.727,19 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
58.727,19 |
|
|
2090 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD SUAS |
34.380,31 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
34.380,31 |
|
TOTAL |
93.107,50 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
93.107,50 |
||
|
0036 |
PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO |
|
|
|
|
|
|
|
|
2043 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SCFV |
110.684,77 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
110.684,77 |
|
TOTAL |
110.684,77 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
110.684,77 |
||
|
0037 |
PROGRAMA VIVER MELHOR |
|
|
|
|
|
|
|
|
2085 |
DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS |
16.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
16.000,00 |
|
Programa |
Projeto/Atividade/Operações Especiais |
2017 |
Total |
||||
|
TOTAL |
16.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
16.000,00 |
||
|
0042 |
APOIO ADMINISTRATIVO-SEMUSA |
|
|
|
|
|
|
|
|
1055 |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-SEMUSA |
10.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
10.000,00 |
|
|
2056 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA |
700.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
700.000,00 |
|
|
2062 |
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-FMS |
3.006.199,03 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
3.006.199,03 |
|
|
2137 |
ATIVIDADES ADM DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE |
8.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
8.000,00 |
|
TOTAL |
3.724.199,03 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
3.724.199,03 |
||
|
0043 |
CONST AMP E REFORMAS DE UNIDADE DE SAÚDE |
|
|
|
|
|
|
|
|
1056 |
REFORMA E AMP DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE |
20.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
20.000,00 |
|
|
1074 |
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA SEMUSA |
20.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
20.000,00 |
|
|
1132 |
CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPL DAS UBS |
10.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
10.000,00 |
|
TOTAL |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
||
|
0045 |
REGIME DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS |
|
|
|
|
|
|
|
|
1067 |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-IPREMON |
45.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
45.000,00 |
|
|
1163 |
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO SEDE-IPREMON |
60.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
|
2057 |
MANUT DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCE |
445.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
445.000,00 |
|
|
2058 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BENEFICIOS |
1.215.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.215.000,00 |
|
|
9999 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.558.371,83 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.558.371,83 |
|
TOTAL |
3.323.371,83 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
3.323.371,83 |
||
|
0046 |
REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL |
|
|
|
|
|
|
|
|
1068 |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS- ENS INFANTIL |
10.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
10.000,00 |
|
|
2059 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
|
2060 |
FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO INFANTIL 60% |
224.613,09 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
224.613,09 |
|
|
2141 |
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CRECHE |
20.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
20.000,00 |
|
|
2145 |
APOIO A CRECHES - BRASIL CARINHOSO |
27.198,28 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
27.198,28 |
|
TOTAL |
331.811,37 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
331.811,37 |
||
|
0047 |
APOIO ADMINISTRATICO-SEMIC |
|
|
|
|
|
|
|
|
1070 |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS SEMIC |
5.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.000,00 |
|
|
2061 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC |
46.674,18 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
46.674,18 |
|
|
2111 |
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-SEMIG |
80.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
TOTAL |
131.674,18 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
131.674,18 |
||
|
0048 |
MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIOS |
|
|
|
|
|
|
|
|
2074 |
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO |
24.769,55 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
24.769,55 |
|
TOTAL |
24.769,55 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
24.769,55 |
||
|
Programa |
Projeto/Atividade/Operações Especiais |
2017 |
Total |
||||
|
0051 |
APOIO ADMINISTRATIVO DIST. MASSANGANA |
|
|
|
|
|
|
|
|
1131 |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-DISTRITO MASSANGANA |
3.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
3.000,00 |
|
|
2079 |
MANUT DAS ATIVIDADES DO DISTRITO DO MASSANGANA |
3.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
3.000,00 |
|
TOTAL |
6.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
6.000,00 |
||
|
0052 |
APOIO ADMINISTRATIVO - SEMPLA |
|
|
|
|
|
|
|
|
1080 |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS -SEMPLA |
3.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
3.000,00 |
|
|
2080 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMPLA |
72.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
72.000,00 |
|
|
2134 |
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-SEMPLA |
105.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
105.000,00 |
|
TOTAL |
180.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
180.000,00 |
||
|
0054 |
RECUPERAÇÃO DO SOLO E MECANIZAÇÃO AGRICOLA |
|
|
|
|
|
|
|
|
2093 |
RECUPERAÇÃO DO SOLO E MECANIZAÇÃO |
269.241,23 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
269.241,23 |
|
TOTAL |
269.241,23 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
269.241,23 |
||
|
0055 |
PROGRAMA BALDE CHEIO |
|
|
|
|
|
|
|
|
1081 |
AQUISIÇÃO DE TANQUE DE RESFRIAMENTO DE LEITE |
39.155,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
39.155,00 |
|
|
2094 |
RECUPERAÇÃO DE PASTAGENS E ÁREAS |
54.392,17 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
54.392,17 |
|
|
2095 |
REALIZAÇÃO DO CONCURSO LEITEIRO |
15.662,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
15.662,00 |
|
|
2161 |
MELHORIA GENETICA DO REBANHO |
85.696,10 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
85.696,10 |
|
TOTAL |
194.905,27 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
194.905,27 |
||
|
0056 |
CAPACITAÇÃO DE PROD RURAIS E FORTAL DE SUAS ATIVIDADES |
|
|
|
|
|
|
|
|
2096 |
CAPACITAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
TOTAL |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
||
|
0058 |
PATRULHA AGRICOLA |
|
|
|
|
|
|
|
|
1082 |
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
195.775,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
195.775,00 |
|
|
2099 |
MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRICOLA |
200.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
TOTAL |
395.775,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
395.775,00 |
||
|
0059 |
APOIO A FEIRA LIVRE DO AGRICULTOR |
|
|
|
|
|
|
|
|
2101 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FEIRA |
49.859,49 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
49.859,49 |
|
|
2102 |
APOIO AO TRANSPORTE DOS FEIRANTES |
22.863,10 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
22.863,10 |
|
TOTAL |
72.722,59 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
72.722,59 |
||
|
0060 |
PROGRAMA SEMEAR |
|
|
|
|
|
|
|
Programa |
Projeto/Atividade/Operações Especiais |
2017 |
Total |
||||
|
|
2103 |
APOIO AS CULTURAS ANUAIS E PERENES |
31.728,76 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
31.728,76 |
|
TOTAL |
31.728,76 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
31.728,76 |
||
|
0061 |
RECUPERAÇÃO E FORTALECIMENTO DA LAVOURA CAFEIRA |
|
|
|
|
|
|
|
|
2107 |
ASSISTENCIA TECNICA AOS PRODUTORES |
45.326,80 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
45.326,80 |
|
|
2108 |
CAPACITAÇÃO TECNICA RURAL |
31.728,78 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
31.728,78 |
|
|
2109 |
DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS |
107.219,51 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
107.219,51 |
|
TOTAL |
184.275,09 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
184.275,09 |
||
|
0062 |
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO PARQUE INDUSTRIAL |
|
|
|
|
|
|
|
|
2067 |
REALIZAÇÃO DA FEIRA COMERCIAL E INSDUSTRIAL |
30.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
|
2112 |
APOIO NAS ATIVIDADES DO PARQUE INDUSTRIAL |
20.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
20.000,00 |
|
TOTAL |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
||
|
0063 |
APOIO AO ENSINO SUPERIOR |
|
|
|
|
|
|
|
|
2119 |
TRANSPORTE DE ALUNOS- ENS SUPERIOR |
60.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
TOTAL |
60.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
60.000,00 |
||
|
0064 |
PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE |
|
|
|
|
|
|
|
|
1154 |
CONST REF E AMP DE INFRAEST E AQUISIÇÃO DE EQU |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
|
2122 |
APOIO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS |
120.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
120.000,00 |
|
|
2123 |
EXECUÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS |
5.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.000,00 |
|
|
2124 |
INICIAÇÃO ESPORTIVAS |
15.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
15.000,00 |
|
TOTAL |
190.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
190.000,00 |
||
|
0065 |
PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO TURISTICO E CULTURAL |
|
|
|
|
|
|
|
|
2125 |
REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS |
190.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
190.000,00 |
|
|
2126 |
MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL |
5.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.000,00 |
|
|
2127 |
INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS |
5.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.000,00 |
|
|
2128 |
FESTIVAL DE DANÇA |
1.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.000,00 |
|
|
2129 |
MÚSICA PARA TODOS |
1.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.000,00 |
|
|
2130 |
PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS E OUTROS EVENTOS |
5.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.000,00 |
|
|
2131 |
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO |
5.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.000,00 |
|
TOTAL |
212.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
212.000,00 |
||
|
0068 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
|
|
|
|
|
|
|
|
2135 |
REPASSE A ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR |
5.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.000,00 |
|
TOTAL |
5.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.000,00 |
||
|
Programa |
Projeto/Atividade/Operações Especiais |
2017 |
Total |
||||
|
0070 |
ASSISTENCIA Á SAÚDE DA POPULAÇÃO-ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
|
|
|
|
|
|
1197 |
CV. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA |
250.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
250.000,00 |
|
|
2047 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAB FIXO |
400.764,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
400.764,00 |
|
|
2048 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF |
368.340,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
368.340,00 |
|
|
2049 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMACIA BÁSICA |
72.440,40 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
72.440,40 |
|
|
2050 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS |
450.216,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
450.216,00 |
|
|
2053 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL |
327.282,77 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
327.282,77 |
|
|
2068 |
MANUTENÇÃO DO CÓ FINANCIAMENTO |
109.034,64 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
109.034,64 |
|
|
2138 |
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS |
250.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
250.000,00 |
|
|
2143 |
AUXILIOS - PROGRAMA MAIS MÉDICO |
132.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
132.000,00 |
|
|
2150 |
PROGRAMA DE MELHORIA DE QUALIDADE DE ATENÇÃO B |
20.400,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
20.400,00 |
|
TOTAL |
2.380.477,81 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
2.380.477,81 |
||
|
0071 |
IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA EM SAÚDE |
|
|
|
|
|
|
|
|
1102 |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-VIGILÂNCIA |
20.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
20.000,00 |
|
|
1127 |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
30.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
|
2069 |
PROGRAMA CAMPANHA DE VACINAÇÕES |
20.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
20.000,00 |
|
|
2077 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA |
73.197,56 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
73.197,56 |
|
|
2078 |
MANUT DO PROG VIG E PROMOÇÃO DA SAÚDE |
115.617,69 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
115.617,69 |
|
|
2092 |
INCENTIVOS FINANCEIROS PARA AÇÕES DA DENGUE |
18.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
18.000,00 |
|
TOTAL |
276.815,25 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
276.815,25 |
||
|
0072 |
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|
|
|
|
|
|
|
|
1103 |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-UNIDADE MISTA |
100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
|
2055 |
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. |
1.366.241,60 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.366.241,60 |
|
TOTAL |
1.466.241,60 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.466.241,60 |
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0073 |
COLETA DE LIXO DOMICILIAR |
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2011 |
COLETA DE LIXO DOMILICIAR |
70.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
70.000,00 |
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TOTAL |
70.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
70.000,00 |
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TOTAL LDO |
38.824.346,65 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
38.824.346,65 |
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Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:1EB189CF