ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 795

DE 19 DE ABRIL DE 2016.

 

“Altera a Lei 245/2002, altera a nomenclatura do cargo de Agente Epidemiológico e aumenta o quantitativo de ACE contido no anexo II, e da outras providencias”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas de acordo com o artigo 87 da Lei Orgânica,

 

Considerando a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que define o Agente de Combate as Endemias como o profissional que desenvolve atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor de cada ente federado;

 

Considerando a Portaria nº 3.252/GM, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e estabelece que para fortalecer a inserção das ações de vigilância e promoção da saúde na Atenção Primária à Saúde, recomenda-se a incorporação gradativa dos ACE ou dos agentes que desempenham essas atividades, mas com outras denominações, nas equipes de Saúde da Família;

 

Considerando a Portaria nº 1.007, de 4 de Maio de 2010 que Define critérios para regulamentar a incorporação do Agente de Combate às Endemias - ACE, ou dos agentes que desempenham essas atividades, mas com outras denominações, na atenção primária à saúde para fortalecer as ações de vigilância em saúde junto às equipes de Saúde da Família.

 

Considerando a Portaria nº 535, de 30 de Março de 2016, que Revisa o quantitativo máximo de Agentes de Combate às Endemias passível de contratação com o auxílio da assistência financeira complementar da União, considerando os parâmetros e diretrizes estabelecidos no Decreto no 8.474, de 22 de junho de 2015 e na Portaria no 1.025/GM/MS, de 21 de julho de 2015.

 

Considerando que a integração entre a Vigilância em Saúde e a Atenção Primária à Saúde é condição obrigatória para construção da integralidade na atenção e para o alcance de resultados, com desenvolvimento de um processo de trabalho condizente com a realidade local, que preserve as especificidades dos setores e compartilhe suas tecnologias, tendo por diretrizes a compatibilização dos territórios de atuação das equipes, o planejamento e programação e o monitoramento e avaliação integrados;

 

Considerando que muitas ações de vigilância em saúde já são desenvolvidas pelas equipes da APS/ESF, tais como diagnóstico, tratamento, busca ativa e notificação, e que existem outras que são desenvolvidas no mesmo território da APS, tais como controle ambiental, de endemias, de zoonoses, de riscos e danos à saúde que ainda não foram incorporadas integralmente pela APS;

 

Considerando que as ações de Vigilância em Saúde, incluindo a promoção da saúde, devem estar inseridas no cotidiano das equipes de Atenção Primária/Saúde da Família, com atribuições e responsabilidades definidas em território único de atuação, integrando os processos de trabalho, onde as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate as Endemias – ACE, ou agentes que desempenham essas atividades, mas com outras denominações, devem ser desempenhadas de forma integrada e complementar; e

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º -Fica alterada a nomenclatura do cargo de Agente Epidemiológico, previsto Anexo II, da Lei nº. 245/2002 para Agente de Combate a Endemias, e aumenta o quantitativo de acordo com a PORTARIA GM/MS Nº 535, de 30 de março de 2016, compatibilizando assim a legislação municipal a Lei Federal nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006, em seu artigo 1º.

 

§ Único – As atribuições do cargo estão constantes do anexo I da presente Lei de acordo com a Portaria nº 1.025, de 21 de Julho de 2015 do Ministério da Saúde.

 

Art. 2º - Os recursos para pagamento vira da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE, de que tratam os art. 9º-C e 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.

 

§1º A AFC de que trata o “caput” corresponde a 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial nacional vigente do ACE de que trata o art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 2006.

 

§ 2º O repasse dos recursos financeiros será efetuado periodicamente em cada exercício, que corresponderá a 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se mais 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada ano.

 

§ 3º Para fins do disposto no § 1º, a parcela adicional será calculada com base no número de ACE registrados no SCNES no mês de novembro do ano vigente multiplicado pelo valor da AFC.

 

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrario, constantes da lei 245/2002.

 

ANTÔNIO SERAFIM DA SILVA JUNIOR

Prefeito

 

Anexo I

Agente de Saúde – Combate a Endemias

Atribuições do Cargo

 

a) desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;

 

b) executar ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde;

 

c) identificar casos suspeitos dos agravos e doenças agravos à saúde e encaminhar, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, comunicando o fato à autoridade sanitária responsável;

 

d) divulgar informações para a comunidade sobre sinais e sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva;

 

e) executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças;

 

f) realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;

 

g) executar ações de prevenção e controle de doenças utilizando as medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;

 

h) executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;

 

i) registrar as informações referentes às atividades executadas de acordo com as normas do SUS;

 

j) realizar identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; e

 

k) mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.

 

ANEXO II - DA LEI Nº 795/2016.

 

Grupo Ocupacional

Nomenclatura

Carreira

Quantidade

Escolaridade

GDA(*)

Vencimento

Atividade de Nível Superior

Sem Alteração

Sem Alter.

Sem Alter.

Sem Alter.

Sem Alter.

Sem Alter.

Apoio Técnico Administrativo (40 horas) Nivel Médio

Sem Alteração

Sem Alter.

Sem Alter.

Sem Alter.

Sem Alter.

Sem Alter.

Serviços Diversos e Auxiliares (40 horas)

Auxiliar de Farmácia

II

02

Ensino Elementar

 

R$ 168,73

Auxiliar de Enfermagem

II

25

Ensino Elementar + Habilitação

 

R$ 168,73

Auxiliar Administrativo

II

10

Ensino Elementar

 

R$ 168,73

Visitador Sanitário

II

20

Ensino Elementar

 

R$ 168,73

Agente Comunitário de Saúde

I

40

Ensino Fundamental

 

R$ 1014,30

Agente de Saúde Rural

II

10

Ensino Elementar

 

R$ 138,60

Zelador

I

15

Ensino Fundamental

 

R$ 138,60

Cozinheiro (a) Copeiro(a)

I

10

Ensino Fundamental

 

R$ 138,60

Motorista Veiculo Leve

I

10

Ensino Fund. + Habilitação

175,80

R$ 138,60

Agente de Combate a Endemias

I

21

Ensino Fundamental

70,00

R$ 1.014,30

Agente de Vigilância

I

20

Ensino Fundamental

 

R$ 138,60

 

ANTÔNIO SERAFIM DA SILVA JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:1EDA691E