ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.590 DE 04 DE JUNHO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 7.885,16 (sete mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), no orçamento vigente do Gabinete do Prefeito”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 7.885,16 (sete mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), no orçamento vigente do Gabinete do Prefeito. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE

1361

02

PODER EXECUTIVO

 

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

 

FICHA 137

2.4.2.2.99.0.1.01

OUTRAS TRANSF. DOS ESTADOS CONVÊNIOS Nº519/PGE-2022

7.885,16

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

 

Total da receita

R$ 7.885,16

 

TOTAL GERAL

7.885,16 (sete mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.01.00

GABINETE DO PREFEITO

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0002

GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO

AÇÃO

A SER CRIADA

DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIO - CONVÊNIO Nº519/PGE-2022

DESTINAÇÃO DE RECURSO

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

CATEGORIA ECON.

4.4.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

A SER CRIADA

7.885,16

TOTAL

R$ 7.885,16

 

TOTAL GERAL

7.885,16 (sete mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com restituição de valores remanescentes do convênio nº CONVÊNIO Nº519/PGE-2022 – entre o município de Candeias do Jamari e concedente, o Governo do Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:1FCD042C