ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.868 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 164.047,56 (Cento e sessenta e quatro mil, quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos.), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 164.047,56 (Cento e sessenta e quatro mil, quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos.), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

5.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

24125091030000

OBRAS EM ANDAMENTO DA QUADRA DA ESCOLA JONATHAS COELHO NEIVA

164.047,56

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.569.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO FNDE

 

 

Total da receita

R$ 164.047,56

 

TOTAL GERAL

164.047,56 (Cento e sessenta e quatro mil, quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos.)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

5.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA

0021

EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA - MAIS ACESSO E OPORTUNIDADE

AÇÃO

A SER CRIADA

CONSTRUIR QUADRA ESCOLAR – TERMO DE COMPROMISSO 7473/2013/FNDE

DR

1.569.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO FNDE

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADA

164.047,56

TOTAL

R$ 164.047,56

 

TOTAL GERAL

164.047,56 (Cento e sessenta e quatro mil, quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos.)

 

Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesas com finalidade de custear as despesas para o término da obra da Quadra da Escola Jonatas Coelho Neiva.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:1FF43F8F