ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.876 DE 11 DE MARÇO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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04.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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FICHA |
2.4.1.1.51.0.0.01 |
AQUISIÇÃO DE VAN 0KM - REPASSE FUNDO A FUNDO |
390.000,00 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
2.710.0000.3210 |
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS |
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Total da receita |
R$ 390.000,00 |
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TOTAL GERAL |
390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO
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UNIDADE ORÇ |
04.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO PRIMÁRIA |
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PROGRAMA |
0020 |
PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL |
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AÇÃO |
A SER CRIADA
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ADQUIRIR VAN PARA A SEMUSA |
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DR |
2.710.0000.3210
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IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA
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390.000,00 |
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TOTAL |
R$ 390.000,00 |
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TOTAL GERAL |
390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) |
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com aquisição de van para atendimento dos serviços de saúde em Candeias do Jamari.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:20F34EDD